STF declara inconstitucionalidade de lei do DF que instituiu gratificação para policiais e bombeiros militares

que a lei usurpou a competência legislativa e administrativa da União.

STF derruba lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins e dá 12 meses para estado realizar concursos

Os ministros decidiram, ainda, conceder ao estado de Tocantins o prazo de 12 meses para substituir todos os servidores comissionados por servidores aprovados em concursos públicos.

1ª Turma admite prova apontada como ilícita pela defesa de acusado de corrupção em Varginha (MG)

O advogado pretendia retirar dos autos provas obtidas por meio de escutas telefônicas que, no entender da defesa, teriam sido realizadas de forma ilícita. Os ministros entenderam, contudo, que a prova foi obtida de forma legal.

Cobrança de ISSQN deve ser feita no município onde serviço foi prestado

em cujo território se realizou o fato gerador e não naquele onde a empresa tem sua sede.

Visitas de avós paternos devem ser realizadas conforme acordo

Levada a Juízo a transação estabelecida entre as partes extrajudicialmente quanto ao direito de visitas de criança aos avós paternos, não é razoável que se defina direito de visitas de modo diverso, sem a presença da mãe.

Inclusão de nome de devedor sem prévio aviso enseja condenação

1ª Turma mantém ação penal contra juiz de Rondônia acusado de corrupção ativa

magistrado pela suposta prática dos delitos de advocacia administrativa e corrupção ativa.

Redução da capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

Clodovil é detido no Aeroporto de Brasília

Troca de partido provocará perda do mandato

Funcionários da ECT contestam no STF exigência de concurso público para ascensão funcional

BRASIL TELECOM S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição.

STJ retoma segunda parte da Corte Especial e deve julgar questão sobre Manaus Energia

Mantida condenação de homem que deu chave de carro a manobrista sem CNH

O manobrista imperito atropelou e matou uma mulher na CLS 305, em 2007. No decorrer do processo, ele se suicidou e teve extinta a punibilidade

Liminares autorizam matrícula de aprovados em vestibular

Libbs continua impedido de fabricar e comercializar anticoncepcional Elani

Arrendamento Mercantil. VRG. Antecipação.

CCJ aprova multa de R$ 191 para quem levar bebida em carro

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, voltará para o Senado, por ter sido alterada na Câmara

Diretores do grupo Matarazzo impetram HC no Supremo alegando nulidade processual