Agravo retido em apelação não conhecida não impede preclusão nem interrompe prazo recursal

O caso trata de decisão que considerou intempestivos os embargos de declaração na primeira instância.

Líder de quadrilha que atua em Penedo permanece preso, decide TJ

A Câmara Criminal do TJAL negou HC impetrado pela defesa do acusado.

É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a presença do advogado da parte do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que é neste momento que ocorre a prática de defesa propriamente dita e a produção de provas.

Cesar Rocha suspende execução provisória imposta à empresa de navegação

A empresa foi condenada a arcar com custos processuais em razão de uma ação movida contra a Petrobrás.

É nulo o processo no qual não há intimação pessoal da Defensoria Pública

No caso, trata-se de ação rescisória proposta por um cliente do Banco Itaú contra decisão da Quarta Turma do STJ nos autos da ação de revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária e de busca e apreensão.

Negada guarda compartilhada a pais com relacionamento conflituado

A guarda compartilhada exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, principalmente, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessária à formação do filho.

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Depósitos efetuados em 1947 deverão ser devolvidos à família

TSE começa a salvar candidatura de acusados

O ex-deputado Eurico Miranda (PP-RJ) deverá garantir no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o direito de disputar de novo uma cadeira na Câmara.

Advogado seria elo entre jogadores e traficante

Ação contra EPTC deve ser proposta em Porto Alegre

STJ mantém a prisão de prefeito acusado de matar advogado

OAB está se mobilizando incansavelmente para que os mandantes do crime sejam punidos de forma exemplar

Município é condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por acidente em Ceinf

De acordo com os autos, a criança sofreu lesões ao colidir com uma porta de vidro e metal na instituição de ensino

Justiça pede quebra do sigilo de ex-executivos do BB

Decisão faz parte da investigação que apura se o desvio de verbas no mensalão teve atuação de outros gerentes além do ex-diretor de Marketing do banco, Henrique Pizzolato

Adicional noturno incide sobre horas prorrogadas no horário diurno

Mineradora deverá pagar adicional noturno ao empregado que trabalhava após as cinco da manhã. Julgadores concluíram que o fato de a jornada do trabalhador ter início à uma hora da madrugada não lhe retira o direito ao adicional

Estudante sofre acidente e escola paga indenização

O município de Parnamirim foi condenado ao pagamento de indenização à família de um estudante, o qual perdeu a visão em um dos olhos, após um acidente nas dependências de uma escola municipal.

Bens pessoais de cooperado respondem por dívida trabalhista

Os sócios cooperados respondem pelas dívidas trabalhistas da cooperativa, principalmente quando a condição de cooperado for cumulada com a de diretoria da entidade. Adotando esse entendimento, a 4a Turma do TRT-MG deu razão ao recurso do reclamante e determinou a penhora de uma loja comercial de propriedade da diretora-presidente da cooperativa executada.

Concursados revertem nomeações ilegais no MPU de Alagoas

Candidato a uma vaga num concurso público, Marco Tulio Vergeti Siqueira, 42 anos, obteve decisão favorável da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal, em sessão de julgamento desta terça-feira (23).

3ª Câmara Cível reforma sentença e modifica decisão de 1º Grau

Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE) reformou a sentença monocrática que obrigava a empresa Domus Companhia de Crédito Imobiliário a pagar indenização no valor de R$ 10 mil ao cliente J.A.N.

JT concede danos morais a empregado que responde a inquérito policial por culpa do empregador

A 3ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um trabalhador que foi detido para interrogatório e, atualmente, responde a inquérito policial por ter transportado mercadorias da empregadora sem nota fiscal.