Restabelecida gratificação para técnicos aposentados da Receita Federal

Presidente do CJF informa aos TRFs que data para desconto de inativos é 20/5/2004

Servidor efetivo exonerado de forma ilegal deve ser reintegrado ao cargo e indenizado em R$ 20 mil por danos morais

A decisão é da juíza Renata Facchini Miozzo, da 2ª Vara Judicial de Mozarlândia (GO)

Trânsito em julgado não afasta aplicação de regra para reduzir proventos a limite constitucional

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a gratificação deveria ser calculada com base em lei posterior que fixou a gratificação em percentual menor

PEC extingue aposentadoria como sanção para juízes e MP

A Proposta de Emenda à Constituição 53, que exclui a aposentadoria compulsória do rol de punições a magistrados, foi alterada por um substitutivo no Senado e agora estendeu seus efeitos ao Ministério Público

Empresa que comprou carro é condenada a pagar danos morais a vendedor

Autor afirma que passou a receber multas referentes ao veículo e teve os pontos lançados em sua carteira, embora carro não lhe pertencesse mais

Acordos coletivos de trabalho. Remuneração mínima por nível e regime (RMNR).

Verbas dedutíveis para cálculo do complemento de RMNS. Adicionais.

Servidora não está obrigada a devolver auxílio alimentação recebido em dobro

A Justiça determinou que o Estado se abstenha de efetuar qualquer desconto da remuneração da servidora, a título do auxílio alimentação pago indevidamente

Justiça nega suspensão de desconto de dias parados durante greve

"O pagamento de salário para quem fez greve é uma profunda injustiça para quem trabalhou nos dias de paralisação. Em se tratando de serviços essenciais, a injustiça é maior ainda para com a população", considerou o juiz

STJ não é o único órgão competente para julgar ações envolvendo atos do CJF

De acordo com jurisprudência da Corte Especial, a circunstância de a matéria em debate ter sido examinada e disciplinada de alguma forma pelo CJF não transforma o STJ, por si só, no único órgão jurisdicional competente para apreciar a causa, a ser julgada exclusivamente em mandado de segurança

Grávida ocupante de cargo em comissão tem direito a estabilidade

Juízes trabalhistas pedem incorporação de adicional por tempo de serviço

Empregados do BB em Franca (SP) perdem equiparação com Banco Central

Liminar suspende processos que discutem conversão de salários para URV nos juizados especiais de São Paulo

A Primeira Seção, especializada em direito público, irá analisar todos os casos

Comissão discute proposta que transforma as guardas municipais em polícias

Proposta transforma guardas municipais em força policial

Justiça reduz jornada de trabalho de professora para acompanhar tratamento de filho autista

Decisão impede prejuízos a situação funcional da servidora

Descontos nos proventos dos militares: 30% ou 70%?

Superendividamento.

Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis

O relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, ao analisar o caso, explicou, em seu voto, que o entendimento do STJ é no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema Bacenjud, é um procedimento “que não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006”.

STJ aprova três novas súmulas relativas ao direito do consumidor e ao direito bancário

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

Natureza Alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.