Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

TJ-ES suspende pagamento de férias-prêmio para juízes

Portador de Câncer é isento de Imposto de Renda

Concursado em estágio probatório não pode ser demitido

TST nega incorporação de prêmio de incentivo a servidores (SP)

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

Ministro determina que TCU cumpra liminar que beneficia aposentado quanto a reajuste do Plano Collor

TST nega aplicação de convenção coletiva a inativos do Banespa

Ministério Público denuncia grupo acusado de vender cirurgias no SUS

Banco terá de indenizar por apreensão indevida de carro

PF prende auditora do INSS suspeita de fraude bilionária

Greve de funcionários da Vasp já prejudica passageiros

OAB/RJ condena supersalários do Judiciário

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, criticou os valores altos dos salários dos magistrados. Ele afirma que os supersalários e benefícios acima do teto atingem a população dependente da Justiça.

Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidores públicos municipais. Reenquadramento em sede de liminar. Impossibilidade.

Decisão inédita do STJ autoriza acúmulo de atendente da Funasa com professor

STJ reconhece natureza técnica do cargo de atendente da Funasa e autoriza acúmulo com professor; servidora será reintegrada com pagamento retroativo

Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa

Para o colegiado, a definição da forma de pagamento do precatório – com ou sem preferência – está relacionada à comprovação do vínculo entre a verba e a subsistência do credor e de sua família

Aposentado tem proventos penhorados para pagar honorários advocatícios

A penhora é possível porque os honorários têm natureza alimentar.

Devedor da baixada santista tem salário penhorado para liquidação de dívida

Prezando pela efetividade do sistema judiciário e pela mitigação da inadimplência no Brasil, a penhora de salário vem sendo um instrumento cada vez mais eficaz, utilizado em processos que asseguram e legitimam os direitos de credores receberem o que lhes é devido. 

Clipping de Legislação (13 a 17 de Setembro de 2021)

Clipping de Legislação.

Desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ser maior que 30% do salário

A decisão é do juiz William Costa Mello ao conceder liminar a pedido feito por um cliente contra o Banco Pan.