Recursos extraordinários. Medida cautelar incidental. Competência da justiça do trabalho para declarar a natureza de verbas fixadas em acordo trabalhista. Matéria pendente de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (ac 1.109/SP).

Reintegração em cargo só ocorre com a comprovação da posse

Decisão que modifica salário implica aumento da base da aposentadoria

9ª Turma entende que cálculo deve ser reajustado quando Justiça decide pela mudança na remuneração do trabalhador

CNA questiona lei do RJ que cria piso salarial para trabalhadores agropecuários

Alega que a lei fluminense, “a pretexto de implantar pisos salariais para algumas categorias de

TST rejeita limitação à data-base de perda de plano econômico convertida em folga

Maranhão, por meio do qual ajustou a conversão das diferenças salariais decorrentes dos Planos.

Empresa é condenada a pagar reflexos do salário extrafolha

acréscimo salarial pago habitualmente, sem constar no contracheque do empregado ? sobre as demais parcelas salariais.

Supremo suspende pagamento de 11,98% a servidores do RN

, do índice de 11,98%, sem limite temporal, a título de compensação por perdas salariais no Plano Real.

Advogado assegura direito a uma decisão judicial fundamentada

de primeiro grau não fundamentou a decisão de negar um dos pedidos de diferenças salariais feito por

Fundamentos do julgamento dos embargos de declaração. Alegou que a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela redução do número de aulas configuraria o enriquecimento ilícito da obreira, invocando o preceito do art. 884 do Código Civil, questão que não foi apreciada no acórdão.

Geolocalização do celular comprova vínculo de empregada doméstica em Passo Fundo

de 2023, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas. O valor provisório da causa é de R$ 20 mil

Jogadores de futebol podem sair “de graça” dos clubes por conta do novo FGTS; entenda

para outro time e ainda terá direito a receber todas as verbas rescisórias.

Premiação é salário?

para o cálculo das verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Provas presentes nos autos de processo prevalecem sobre confissão ficta

pedido de pagamento de horas extras, férias e outras verbas para superintendente do Banco Fibra.

Recursos obtidos por faculdades na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados, decide Terceira Turma

irrestrito, eles não podem mais ser considerados verbas de aplicação compulsória em educação – perdendo, portanto, a característica de impenhorabilidade.

Empregador doméstico terá de registrar diarista que trabalha três vezes por semana

pagar as verbas trabalhistas correspondentes a 14 anos de trabalho de uma diarista que lhe prestava serviços três vezes por semana por quatro horas diárias

TST afasta penhora sobre plano de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista

Dow Right Consultoria em RH Ltda., que haviam sido bloqueados para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da empresa

Verba do fundo partidário não pode ser penhorada nem para pagar dívida de propaganda eleitoral

As verbas repassadas pelo fundo partidário têm natureza pública, independentemente da origem, e não

Cozinheira não será indenizada porque empresa não compareceu na data marcada para cumprir rescisão

O não comparecimento da empresa à data marcada para pagamento da complementação das verbas

Ausência de prova escrita inviabiliza reconhecimento de contrato de experiência

pagamento das verbas rescisórias e a registrar a carteira de trabalho do trabalhador

Juiz afasta justa causa aplicada a gerente que concedeu desconto a cliente

justa causa e condenando a empresa a pagar as verbas trabalhistas pertinente