Apelação. Civil. Processual civil. Autorização judicial. Requerido incapaz. Nomeação de curador especial.

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É de se aplicar, na hipótese, a norma do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, que afasta qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelo roubo das pistolas pertencentes ao Exército Brasileiro.

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