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Ministros consideram ilegal pagamento de pensão de ex-servidores da Câmara dos Deputados

Pais perdem o poder sobre o filho por falta de condições psicológicas

TJ mantém indenização por ruptura de falange

Especialistas expõem opiniões diferentes sobre rigor na correção

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TJMG condena Bradesco Seguros a indenizar portador de HIV (Ap. Cv. 502204-6)

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STF pode decidir sobre legalidade de violação de e-mail por empresa

OAB defende ex-preso político em greve de fome contra INSS

TJDFT: Juiz revoga liminar que envolve a Brasil Telecom e seus acionistas

Harmonia entre Poderes é o tema da visita de Severino Cavalcanti à Corte Especial do STJ

OAB alerta Lula: frei Henri está marcado para morrer

OAB entrega à Câmara proposta de projeto que cria plebiscito

Brasília, 23/11/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, entregará hoje (23) ao presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, André de Paula (PFL-PE).

Editorial: A OAB e a Lei do Plebiscito

A Ordem dos Advogados do Brasil lançou campanha pela aprovação do anteprojeto de lei elaborado pelo advogado Flávio Konder Comparato pela mudança da lei do plebiscito e do referendo.