Decreto nº 5.814, de 26 de junho de 2006.

Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

Resolução nº 2, de 21 de novembro de 2005

Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

China é acusada de vender órgãos de prisioneiros

OAB contesta lei que cria súmula vinculante do primeiro grau

Venda de anabolizantes poderá ser punido com reclusão e multa

São Paulo sanciona lei de combate à pirataria

Relator propõe revisão constitucional a cada cinco anos

Lei nº 11.276, de 7/02/06.

Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

União contesta incorporação de quintos autorizados pelo TCU

Trabalhador rural: insalubridade por contato com agrotóxico

Multa de condomínio anterior a 2003 pode ser de 20%

Telefones fixos podem ficar até 75% mais baratos

Ex-líder de Bush na Câmara é acusado de lavagem de dinheiro

Lula sanciona lei que trata de eleições na OAB nacional

No aproveitamento de crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador

Turma Nacional acata pedido de uniformização sobre revisão de pensão por morte

Correntista é indenizada por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial

Acordo entre as partes não afasta direito aos expurgos do FGTS