Decreto nº 6.189, de 20 de agosto de 2007

Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.

Resolução nº 18, de 21 de Maio de 2007

Conselho Nacional do Ministério Público. Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências.

Habeas Corpus questiona suposta influência de magistrado sobre jurados

Presídios de SP terão regras mais duras para visitantes

Deputados gastam 1 milhão de litros de gasolina

Decreto nº 6.073, de 3/04/07

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Senado deixa primeira decisão sobre salário para Câmara

Veja quem votou a favor do reajuste para os parlamentares

ANA diz que irrigação reduz necessidade de desmatamento

Economia do mundo pode encolher 20% devido ao aquecimento global, diz estudo

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

Resolução nº 47, de 3/08/06

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência

Multa de trânsito anulada por falta de regulamentação

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

Resolução nº 517, de 30 de junho de 2006.

Altera a Resolução nº 314, de 12 de maio de 2003, para incluir os crimes praticados por organizações criminosas na competência das varas federais criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

União e Estado de SC devem fornecer remédio para portador de artrite

CNJ - Resolução nº 17, de 19 de Junho de 2006.

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

Decreto nº 5.794, de 5 de junho de 2006

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.

2ª Turma do STF indefere HC para condenado pelo porte ilegal de arma de fogo