Danos a telefones geram indenização

Paciente com catarata deverá receber tratamento do Estado

Irmão de advogado preso pela PF no Rio deu liminar à caça-níqueis

Empresa de ônibus indeniza passageiro

É necessária perícia para dizer se houve crime de venda de carne imprópria ao consumo

Apelação. Desobediência a ordem judicial. Violência doméstica.

Resolução nº 213, de 13/11/06

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Ministra Laurita Vaz leva a julgamento hoje (8/8) habeas-corpus de Artur Falk

Réu acusado da morte de ambientalista é primário e não foi absolvido por falta de provas

Prefeito é condenado por tentativa de homicídio e recebe voz de prisão

"Súmula Impeditiva de Recursos reduz número de processos repetitivos"

Exonerações são cumpridas em Tribunais do Ceará

Agressões verbais contra policial geram indenização

Órgão Especial julga recurso sobre vantagens pessoais

Vulnerabilidade Social e Dignidade da Pessoa Humana: uma análise da Efetivação dos Direitos Fundamentais por meio do Sistema de Ações Afirmativas no Ensino Superior

O objetivo do presente está assentado em analisar, a partir do contexto de vulnerabilidade social, a efetivação dos direitos fundamentais por meio do sistema ações afirmativas no acesso ao Ensino Superior. Como é cediço, a história brasileira encontra-se pautada na utilização da mão de obra como principal instrumento para o desenvolvimento nacional, até o século XIX. Com o advento da abolição da escravatura, não houve, por parte do Estado, a implementação de políticas capazes de promover a capacitação, a inclusão e o reconhecimento da população negra. O silêncio estatal em relação ao contingente populacional advindo da abolição da escravatura serviu como fundamento para o agravamento da condição de vulnerabilidade social em que aludida parcela foi condicionada. Ora, passou-se, em razão dos aspectos culturais estabelecidos na formação, a fixar uma segregação estrutural, cuja acentuação se deu pela ausência de oportunidades de ascensão social e acesso a direitos fundamentais, a exemplo do direito à educação. Com o estabelecimento de políticas afirmativas de acesso ao Ensino Superior, promove-se, mesmo que de modo paliativo, a necessária correção histórica de um processo que culminou na segregação social a partir das condições de ofertas para o desenvolvimento humano. Como metodologia, empregou-se os métodos científicos historiográfico e dedutivo, auxiliado, como técnicas de pesquisas, pela revisão de literatura sistemática e pesquisa bibliográfica.

STF suspende revisão do rendimento do FGTS; advogado critica "confisco" ao trabalhador

Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, defende que recursos tenham uma rentabilidade, no mínimo, igual à poupança

Policial civil do DF deverá indenizar mulher baleada durante discussão em boate

O réu deverá pagar à vítima R$ 50 mil por danos morais, R$ 956,25 por danos materiais e R$ 25 mil por danos estéticos, além de pensão vitalícia no valor de 16% do seu salário bruto à época dos fatos.

Município de Foz do Iguaçu é condenado a pagar e realizar cirurgia em mulher que sofre de glaucoma

O magistrado estipulou também que União e Estado do Paraná promovam o ressarcimento administrativo nos termos da lei.

Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS

A Decisão foi unânime.

Até julgamento de recurso, fica suspensa determinação para exoneração de comissionados em Campinas

Segundo o ministro, apesar dos relevantes argumentos utilizados em primeira e segunda instância para embasar a condenação, "a questão jurídica controvertida é complexa e tem imensurável repercussão prática para a municipalidade e para centenas de servidores públicos comissionados".