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Incompatibilidade entre o nome do advogado subscritor do recurso e o titular do certificado digital.

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Aspectos do crédito trabalhista e do processo de falência do empregador

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TJ realiza ato processual por meio eletrônico

Juiz rejeita pedido de bloqueio de bens da prefeita de Santarém

O juiz federal José Airton de Aguiar Portela, da Subseção de Santarém, indeferiu nesta sexta-feira liminar requerida pelo Ministério Público Federal, que pedia para ser decretado, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

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A mulher que trabalhava como fiscal durante as eleições de 2012, foi agredida com uma cotovelada e