Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

Quinta Turma nega habeas-corpus a suposta envolvida em extorsão via celular

Trancada ação contra juiz que ligou ex-senador ao crime organizado

Processo com pedido de vista que ultrapassar dez dias será reincluído em pauta

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

1ª Turma concede HC a advogados contratados sem licitação

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

TST decide sobre validade de intimação do Banespa

Arlindo Chinaglia, do PT, é eleito novo presidente da Câmara

União é responsável por pagamento de pensões de anistiados políticos

Operação 24 Bis: STJ concede alvará de soltura a empresário

Indeferido habeas corpus para advogado acusado de calúnia

Vantagem de Lula sobre Alckmin é de 21 pontos

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

STF anula lista do TJSP e concede vitória à OAB-SP

Por unanimidade, o Supremo deu ganho de causa para a OAB em mandado de segurança contra Órgão Especial do TJ

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração daqueles que exercem cargo eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

Empresa é condenada a manter salário de sindicalista