Lei nº 10.831, de 23 de Dezembro de 2003.

Decreto nº 4.011, de 13 de Novembro de 2001.

Decreto nº 3.226, de 29 de Outubro de 1999.

Bancos devem retirar restrição interna de consumidor do sistema do Banco Central

Em defesa dele, o advogado consumerista Rogério Rocha destacou que a medida o prejudicou, já que foi impedido de realizar um financiamento.

Direito à Audiência Pública nas matérias ambientais

O presente trabalho visa abordar suscintamente sobre a audiência pública, especialmente na área ambiental.

TJMG absolve segurança condenado injustamente

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proposta humanitária enquanto novo método na aplicação da pena. O presente trabalho desenvolve-se

Remanescentes de quilombos têm direito à gleba em Eldorado Paulista

Ação de usucapião

STJ elege novos presidente e vice-presidente no dia 3 de março

Mantida condenação de 12 anos de reclusão em regime fechado a idoso por estupro de vulnerável

A vítima é sua própria neta.

TJRJ condena Light a indenizar consumidora por suspensão de serviço

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Projeto que proíbe bebida a menor de 18 em São Bernardo sofre vetos

Palestra "Carga Tributária e Reforma Tributária"

A evolução legislativa do conceito de família: o afeto como formador familiar

essência para a formação familiar. Com a evolução da sociedade o ordenamento jurídico é inovado e tem por

Nilson Naves envia mensagem aos dirigentes eleitos do TST

Justiça do Trabalho manda recolher INSS relativo ao vínculo de emprego

Lei Maria da Penha: retratação da vítima não impede continuidade do processo

Lei Maria da Penha permite que a vítima desista do processo contra o agressor. Mas, para

O Direito à moradia na Constituição da República de 1988 – conflitos de direitos fundamentais e eficácia da norma constitucional

O presente resumo visa analisar o processo histórico dos direitos sociais, com ênfase no direito à moradia na Constituição Federal de 1988, verificando ainda a existência de conflito com o direito à propriedade privada.

Recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a normas infralegais

No mérito, o subprocurador-geral da República opina pelo provimento do recurso, uma vez que não ocorreu a prescrição quinquenal