Empregado não consegue reverter justa causa por uso indevido de e-mail

Hospital Regional é condenado a pagar adicional noturno

Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral

Estabilidade de cipeiro independe de contrato com tomadora de serviços

Decreto nº 6.229, de 9 de outubro de 2007

Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

Vigilante de loja de conveniência perde adicional de periculosidade

Impetrado mandado de segurança contra ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

SDI-1 nega alegação de dano moral a depositário infiel

Ex-empregado da RFFSA ganha indenização por dano moral

Empregado que teve nome em lista negra perde direito a dano moral

Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006.

Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Recurso de Revista. Negativa de prestação jurisdicional. Dano material. Possibilidade de sua cumulação com benefício previdenciário dano moral.

Referendo sobre comércio de armas confunde eleitores

Agente submetida a detector de mentira não obtém indenização

TJ confirma indenização por reportagem ofensiva

Liminar de hospital contra condenação por erro médico é rejeitada

Medida Provisória nº 118, de 3 de Abril 2003.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

O Processo Administrativo Disciplinar e o trato da denúncia anônima

João Bosco Barbosa Martins - É Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, parecerista do Escritório de Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal em Recife - PE e especialista em Direito Administrativo da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.