Empresas de telefonia poderão continuar utilizando provedores para o serviço de acesso à internet

Outros dois agravos foram distribuídos à minha relatoria (Ag 2004.01.00.016679-0/GO e Ag 2007.01.00.012755-9/GO), os quais discutiam a mesma matéria objeto do presente recurso, e, ambos, oriundos de ações civis públicas.

Proposta transfere ônus da prova em ações trabalhistas

O projeto também muda as regras para a requisição de perícia pelo Ministério do Trabalho. Pelo texto, a requisição de peritos do órgão só será feita em casos excepcionais.

Gratificação SUS/SMS criada por Lei Municipal de Poços de Caldas deve ser incorporada à remuneração do servidor

A decisão, que teve como base o voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, manteve sentença que deferiu ao reclamante diferenças salariais resultantes da incorporação da parcela em sua remuneração.

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão.

A jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considera que os fundamentos fáticos e jurídicos do voto vencido, uma vez descritos no acórdão, podem ser levados em consideração no julgamento de recurso.

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Negada prorrogação da hora noturna

Hora noturna.

Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

Servidores públicos aposentados.

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

Eletricista que aderiu ao PDV pede dano moral mas não ganha

Terceirização ilícita leva a enquadramento pelo sindicato do tomador

Seguradora é condenada a ressarcir despesas com acidente de trânsito

Supremo propõe gratificação para integrantes do CNJ

STF mantém a aplicação de subteto nos salários de funcionários inativos da Vasp

Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, na condição de tomadores de serviços, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas

Banhos obrigatórios na Sadia/SA dão direito a horas extras