Lei que permite ao governo do DF assumir dívidas privadas é questionada

Norma permite que o governo distrital assuma dívidas trabalhistas de empresas privadas de transporte público

Dispositivo de lei do IPTU é inconstitucional

Lei complementar afronta os princípios da anterioridade mínima para majoração de impostos

Concedida liminar a ex-prefeito de Lagoa Seca, na Paraíba

Defensores associados à Apadep têm direito a mesmo teto de ministros do STF

CF assegura tratamento igualitário aos desembargadores, membros do MP, Procuradoria e Defensoria Pública no que concerne ao teto remuneratório

Lei municipal que cria ?Frente de Trabalho? em Guaraci é constitucional

De acordo com o procurador, a lei, que criou o programa de auxílio desemprego, é inconstitucional por implicar admissão por parte do Município sem a realização de concurso público

Inconstitucional Lei que autoriza credenciamento de Advogados para cobrar dívida ativa do Município

De acordo com a decisão, a lei viola os dispositivos constitucionais que determinam que esse tipo de serviço deve ser contratado através de licitação pública

Mantida decisão que suspendeu Lei de São Leopoldo

O Órgão Especial do TJRS manteve por unanimidade a decisão liminar do Desembargador Alzir Felippe Schmitz, que suspendeu a vigência da Lei nº 6.955/09, do Município de São Leopoldo.

Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

Julgamento concluído: Lei que permite abate de animais é constitucional

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

Lei municipal concedendo reajuste de vencimentos aos servidores integrantes do quadro único do pessoal civil.

TJSP desobriga fixação de lista de medicamentos nas UBS de Jundiaí

Lei sobre obrigatoriedade foi julgada inconstitucional por unanimidade

Liminar garante recebimento de proventos acima do teto para aposentados do TCE

Suspensa lei de Cacique Doble que proíbe contratação de parentes

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém proibição de atividades que maltratam animais em Barretos

O TJSP decidiu, por unanimidade, manter vedação a qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada no município de Barretos

OAB fará ato contra atrasos nas reformas prometidas em junho

OAB promove ato público contra a demora para implementação da reforma política prometidas após as manifestações de junho do ano passado

Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva.

Direitos sucessórios. Prequestionamento.

Vereador não pode ser designado pelo Executivo para integrar Comissão Municipal

Magistrado afirma que a norma desafia a ordem constitucional por violar o princípio da harmonia e independência entre os Poderes

TJ derruba lei que proibia prefeito de viajar sem autorização de vereadores

Prefeito poderia perder o mandato caso descumprisse a lei que o obrigava a solicitar autorização do Poder Legislativo para viajar

Justiça Federal tem a competência para julgar feitos da OAB

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo