Precatórios podem ser nomeados para penhora

Mantida a eficácia de nomeação feita, em execução fiscal, para penhora, de créditos referentes a precatórios cujo devedor é o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DERDF) e que foram obtidos mediante cessão de direitos.

Acordo firmado entre advogados em dissolução de sociedade não vincula a Justiça do Trabalho

O acordo firmado perante o Juízo Cível entre advogados que dissolvem sociedade só obriga as partes, não vinculando a Justiça do Trabalho.

Direito à saúde deve sobrepor eventual direito patrimonial

Fatos notórios. Feriados municipais e nacionais. Nos termos do art. 334, I, do CPC, os fatos notórios não dependem de prova.

Estado tem dever constitucional de fornecer medicamentos

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau determinando que o Estado de Mato Grosso forneça a uma cidadã de Várzea Grande o medicamento Iscover 75 mg (clopidogrel) na quantidade prescrita no receituário.

Juiz libera o pagamento de credores Classe II da Varig

Alvará de pequena herança. Levantamento de pensão junto ao INSS.

Justiça Federal tem competência para julgar ação que pede para suspender exigência de fiador em escolas privadas

2ª Turma Especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

Tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Depósito integral. Art. 151, II, do CTN.

Penal. processual penal. peculato contra os correios.

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade da autora em propor a ação

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade.

Recuperação judicial só atinge empresa beneficiada por decisão judicial

Justiça autoriza transplante de rim

Sindicato deve receber certidão de dívida trabalhista na proporção dos honorários a ele devidos

Execução não se extingue com arquivamento do processo

TJ mantém sentença fixou em R$ 5 mil pensão alimentícia a ex-mulher

2ª Turma confirma liminar para a Votorantim contra a União

Não incide imposto de renda sobre crédito trabalhista de portador de moléstia grave