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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 19:30
Comissão aprova obrigatoriedade de pelo menos um presídio por comarca
Municípios com mais de 50 mil habitantes deverá ter pelo menos uma penitenciária
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 14:00
Oposição propõe emenda e projeto de corte de comissionados volta à CCJ
Pela emenda, texto do projeto deve impedir que os cargos cortados sejam "compensados" com funções gratificadas
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 17:00
Reconhecimento de diploma de universidade estrangeira pode ficar mais fácil
Projeto prevê o reconhecimento automático, no Brasil, de diplomas de cursos presenciais de graduação, mestrado ou doutorado expedidos por instituições de educação superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 16:00
Norma do Maranhão que inclui atribuições aos oficiais de justiça é constitucional, diz PGR
De acordo com o parecer, há afinidade entre o dispositivo impugnado e a função desempenhada pelo oficial de justiça enquanto auxiliar de juízo
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2013 - 15:00
Código de Processo Civil deve ser votado em Plenário na segunda metade de agosto
Proposta, que busca agilizar decisões judiciais, foi aprovada em comissão especial no último dia 17. Deputado diz que maior parte do texto não deve sofrer mudanças, mas prevê discussões sobre honorários advocatícios e audiências de conciliação em processos de reintegração de posse
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2013 - 14:00
Ordem cronológica de julgamento deve aumentar transparência no Judiciário
Falta de transparência é a grande queixa de advogados e jurisdicionados
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2013 - 11:15
PEC dos mensaleiros deve ser votada
Proposta prevê perda automática de mandato de parlamentar condenado
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 15:45
Proposta que impede MP de investigar só interessa a corruptos, dizem promotores
Aprovação da PEC 37 deixará impune muitos políticos que praticarem atos de corrupção, afirma o presidente da Associação Paulista do Ministério Público. Categoria organizou ato em São Paulo contra a PEC 37
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 15:45
Aprovada em concurso público recebe indenização pela demora de quatro anos para tomar posse
Convocada em 2003, o CREA-PA se negou efetivar a nomeação e posse por entender que o curso técnico que ela fizera no CEFET-PA não era reconhecido
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2013 - 16:30
Vereador que recebeu dinheiro para votar projetos é condenado
Ele foi condenado à pena de três anos de reclusão e multa de 15 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Maio de 2013 - 10:10
Concurso público. Direito líquido e certo à nomeação.
Candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 14:45
Empresa é impedida de reajustar contas de água
Ela não conseguiu apontar argumentos capazes de demonstrar motivação para o aumento no valor da conta
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 11:00
Proposta que reduz sigilo em investigações de acidentes aéreos é aprovada
Texto contém importantes modificações em relação à proposição que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 14:00
Divulgação do resultado do exame da OAB e abertura de novo edital
Hoje, o Conselho Federal da OAB divulga o resultado preliminar do IX Exame de Ordem e apresenta o edital para o X Exame
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 17:00
Aposentado que teve empréstimo negado será indenizado por cobrança indevida
Para o magistrado, "a instituição financeira não fez juntar qualquer documento que lhe eximisse de culpa e sequer apresentou qualquer tipo de prova que corroborasse com sua defesa"
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 18:10
OAB quer rejeição integral da PEC 209/12, que limita recurso especial
PEC obrigada o postulante no STJ a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 14:50
Servidor federal terá novo regime de previdência a partir de fevereiro
Ministra Miriam Belchior afirmou que, depois da aprovação do Previc, o governo está trabalhando na elaboração do plano de benefícios para os servidores
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 10:40
Empresa paga indenização por contratar concursado pior classificado
Cosesp deverá indenizar moralmente m R$ 90 mil reais o ex-funcionário que foi dispensado por ter sido admitido irregularmente, por culpa da própria empresa
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 13:30
CNJ concede prorrogação do prazo para reversão de serventias judiciais do TJRS ao sistema estatizado
A decisão foi tomada pelo conselheiro com o entendimento como atendimento à solicitação formulada pela Administração do Tribunal gaúcho
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2012 - 18:00
Município terá de fornecer moradia a casal que teve a residência interditada após rompimento de tubulação hidráulica
Deverá disponibilizada, no prazo de 10 dias, uma residência ao casal e seus filhos que ficaram desabrigados após interdição de seu imóvel, o qual corre risco de desabamento
