Normas do edital têm força de lei no concurso, mas têm que ser vistas no todo

Resolução nº 5, de 20 de março de 2006.

Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.

Deferida, em parte, ADI que questionava norma sobre vencimentos de procuradores da Paraíba

Mantida decisão que negou aposentadoria a ex-policial

TST nega denúncia contra juiz que suspendeu audiência para almoço

Ex-servidor que adere a plano de demissão voluntária não pode ser reintegrado ao serviço público

PDT contesta nomeação de deputados para TCE e TCM do Ceará

AMB contesta restrição de magistério a magistrados do Paraná

Mantida decisão que afastou prefeito baiano

Senhora Coronel, bem-vinda!

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - www.mariaberenice.com.br

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Erechim. Câmara de vereadores. Presidente e primeiro secretário. Retenção de vencimentos.

Postulou-se a aplicação do disposto no art. 9º da Lei n. 8.429/92 e, subsidiariamente, do art. 11 da indigitada norma, para condenar os apelantes nas penalidades previstas no art. 12, inc. I e, subsidiariamente, no inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa.

Democracia Banguela - Os dentes necessários para ser Guarda Municipal no Rio de Janeiro

Número de dentes necessários para ser Guarda Municipal no Rio de Janeiro

Recurso de revista. Engenheiro. Bancário. Categoria diferenciada. Jornada de trabalho.

Resolução nº 585, de 26 de novembro de 2007

Conselho da Justiça Federal. Dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Requisito de idade impede que bancária receba prêmio por desligamento

Segundo a decisão, a idade para obter o prêmio foi ultrapassada.

Intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior

Para a Quinta Turma, não houve prorrogação da competência especial, pois o prefeito não foi reeleito para o período subsequente, tendo assumido novo mandato apenas em 2017.

Aprovada em primeiro lugar em cadastro reserva no TRT-BA não tem direito a nomeação se não há vaga

Segundo a jurisprudência do TST, STJ e STF, não há direito líquido e certo à nomeação.

Refugiado haitiano aprovado em concurso público para gari não consegue ser contratado

O concurso da Comcap visava à contratação de profissionais para trabalhar na Operação Verão 2015/2016 na cidade de Florianópolis (SC).

Médica celetista contratada por concurso público não obtém direito a estabilidade

O entendimento do TST é o de que, sendo o empregado obrigado a usar uniforme, os gastos decorrentes da higienização são responsabilidade do empregador

TSE empossa ministra do STJ e novo corregedor-geral eleitoral nesta terça (2)

A ministra Maria Thereza foi nomeada para o STJ em 2006 e eleita para compor o TSE em 2013