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Civil e Processual Civil - Recurso especial - União estável dissolvida antes da promulgação da Constituição de 1988 e da edição das leis 8.971/94 - Ação de alimentos julgada extinta - Dissídio jurisprudencial comprovado.

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Doação com Reserva ou Instituição de Usufruto pode ser uma boa alternativa para evitar o Inventário?

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