Segurança aprova projeto que retira atribuição de promotor

Projeto que retira atribuição de promotor.

Aprovada lei que devolve ICMS a consumidor em SP

Lei que devolve ICMS a consumidor em SP.

Projeto fixa em 72 horas o prazo mínimo da Justiça

PEC restitui férias coletivas para tribunais

CCJ aprova pena maior para quem utilizar menores em ações criminosas

Projeto obriga Receita a restituir IR no mesmo ano

Cezar Britto sucederá Busato na Presidência nacional da OAB

Dinheiro ilícito recuperado pode ir para fundo infantil

Câmara aprova uso de documento público por meio digital

Projeto obriga Estado a universalizar ensino médio

Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz

Porte de arma por presos pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) o porte de qualquer tipo de arma por presos.

Pena para seqüestro de grávida ou enfermo pode aumentar

Herdeiros homicidas poderão perder direito à herança

Comércio pode ser obrigado a divulgar impostos

Plenário aprova indicação da advogada Maria Thereza para o STJ

Empresa que prestar serviços de inclusão digital pode vir a ter isenção de impostos

Projeto prevê estacionamento para oficial de justiça

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança