Projeto restabelece o princípio da fungibilidade recursal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4076/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que restabelece o instituto da fungibilidade recursal, pelo qual, em caso de erro na apresentação de recurso judicial, fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observados os prazos legais.

Aprovado projeto que agiliza tramitação de processo penal

O processo precisa voltar ao promotor que atuou no caso, o que pode levar até um ano.

Justiça comum poderá julgar ações de acidente de trabalho

Os segurados vítimas de acidentes de trabalho terão garantido o acesso fácil e rápido à Justiça, principalmente nas causas de pequeno valor.

Juíza autoriza registro tardio de mulher de 23 anos

Ela tem dois filhos, mora em Brasília desde 2001, e só agora vai ter uma certidão de nascimento.

OAB-RJ cobra mais rigor no cumprimento das leis de trânsito

Juiz poderá definir parte responsável pelo ônus da prova

Contestação judicial de devedor pode ter redução de custo

O Projeto de Lei 3151/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), simplifica a contestação do devedor que esteja sendo executado judicialmente.

Finanças aprova piso nacional de R$ 950 para professores

Projeto que amplia licença-maternidade é aprovado em comissão da Câmara

MP sobre bebidas nas BRs terá ajustes, diz ministro

Concurso para Oficial de Justiça poderá passar a exigir diploma de Direito

Aprovada proposta que agiliza tramitação de vetos presidenciais

Cônjuge com separação de bens pode ser excluído de herança

Fraude em concursos públicos pode tornar-se crime

Câmara aprova casamento com separação de bens aos 70 anos

Conselho recomenda perda de mandato de Renan

Napoleão Nunes Maia Filho é nomeado ministro do STJ

Projeto fixa piso nacional de R$ 850 para professores

OAB: presos como Beira-Mar não devem deixar prisão para depor

Controle oficial sobre Bolsa Família é incompleto