Homologação de transação. Prestação pecuniária. Descumprimento. Continuidade do feito. Impossibilidade.

Penal - processo penal - homologação de transação.

Pacote republicano e o caso julgado

Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Professor de Processo Civil, Coordenador da Comissão de Estágio e Exame de Ordem e Membro da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambas da OAB/SP, Subsecção Sorocaba - e-mail: [email protected]

Execução de sentença. Ilegitimidade passiva constrição de valores do Banco do Brasil que não foi parte no processo violação do devido processo legal

Execução de sentença. Ilegitimidade passiva constrição de valores do Banco do Brasi.

Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Matéria criminal. Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Mantida extinção de ação em que constou citação a réu que já havia falecido

Tribunal negou provimento ao recurso da reclamante, julgando nulos todos os atos processuais devido à invalidade da citação enviada ao reclamado já falecido

Considerações acerca da licitude da utilização, pela parte, de outro procedimento de liquidação diverso daquele fixado na sentença.

Jailton Macena de Araújo é Mestrando em Ciências Jurídicas, área de concentração Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba. Pós-graduando em Direito Processual: Grandes Transformações pela Universidade Anhanguera. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (2007). Professor Efetivo da Universidade Federal de Campina Grande. Advogado - Ordem dos Advogados do Brasil. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: Políticas públicas, Direitos humanos, Dignidade da pessoa humana e Constituição.

Comentários a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85 ou LACP)

Gisele Leite, professora universitária do Rio de Janeiro, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e co-editora do www.jusvi.com. E-mail: [email protected]

Suspensas provisoriamente as execuções baseadas em decisão que afastou IPI nas operações de saída da importadora

A suspensão – que vale até deliberação posterior do STJ – atinge tanto as ações judiciais (incluindo a expedição de precatórios e a respectiva liberação de pagamento) quanto os procedimentos administrativos.

Decisão judicial em Portugal não afasta competência da Justiça do Trabalho

Para que tenha efeitos no Brasil, a sentença estrangeira tem de ser homologada pelo STJ.

Processo em fase de execução de sentença. Decisão amparada em norma legal que disciplina a isenção dos descontos previdenciários e fiscais para anistiados.

Cumprimento de sentença. Medida cautelar de exibição de documentos.

Evidências de recalcitrância do réu.

Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para registro conjunto de vínculos parentais

Para o colegiado, a renovação do pedido de reconhecimento da paternidade biológica deu-se em extensão e com fundamentos jurídicos diversos, o que mostra que a nova ação é absolutamente distinta da anterior.

Reivindicatória. Exceção de usucapião.

Nulidade insanável no feito aferida de ofício.

Lei Maria da penha e a interpretação do Supremo Tribunal Federal

aprovação da Lei Maria da Penha, muita coisa mudou e, com a posição do S (1)TF no que se refere a violência doméstica, muito pode mudar

Recurso de revista da reclamante. Ação coletiva

Extensão a todos os membros da categoria profissional. Possibilidade.

IAB quer participar de julgamento sobre efeitos de decisão definitiva após posição contrária do STF

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vai ingressar com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae, ou seja, participar junto com outras entidades da advocacia e instituições jurídicas do julgamento, no dia 15 de dezembro, do Recurso Extraordinário (RE) 955.227, que tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

Reintegração negada em ação anterior não impede bancária de pedir indenização

Embora tenham a mesma origem, os pedidos são distintos.

Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução

Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria

Viúva de motorista demitido com cirrose avançada será indenizada

Segundo o Tribunal Regional, mesmo sabendo da enfermidade do empregado a Massakaiser o demitiu, deixando-o sem ?fonte de renda quando o enfermo mais necessitou de meios materiais para custear o tratamento da doença grave que o acometeu e que, infelizmente, o levou à morte tempos depois?