Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS

Anulação de contrato não dá direito a multa do FGTS

Candidato com idade acima do limite garante vaga em curso de formação de bombeiro

A decisão foi unânime.

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

Impetrado mandado de segurança contra ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Negada liminar para imediata nomeação de professores estaduais

O magistrado entendeu que o atendimento do pleito poderia comprometer o ano letivo e trazer graves danos ao processo educativo, pelo remanejo de disciplinas ministradas pelos professores

Dupla que roubou R$ 1,2 mil de idoso de 84 anos tem pena confirmada pelo TJ

Eles terão de cumprir cinco anos e quatro meses de reclusão

Justiça reconhece legalidade em nomeação de soldados combatentes

Candidatos haviam impetrado mandado de segurança contra ato do Estado de Alagoas, alegando que este teria nomeado, em caráter precário, candidatos classificados em colocações inferiores as suas

Titulares de cartórios catarinenses afastadas pedem para voltar aos cargos

Afastada do cargo de Titular do Cartório do Tabelionato de Notas e Ofícios de Protestos de Forquilhinha (SC), Maria Augusta de Souza Back ajuizou Mandado de Segurança (MS 28941) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Câmara Cível mantém aprovação de candidata para cargo de enfermeira

Assim, entrou com pedido para nomeação por meio de mandado de segurança, o que foi deferido liminarmente pelo juiz de primeiro grau.

STF nega liminar a serventuários não concursados do Paraná contra ato do CNJ de exonerá-los dos cargos

Liminar no Mandado de Segurança (MS) 28805 foi negada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao escrivão titular do Serviço Distrital de Tupãssi, na Comarca de Assis Chateaubriand (PR), Moacyr Fratti Júnior.

Lei que regula contratação temporária é parcialmente inconstitucional

De acordo com o órgão ministerial, vários incisos da Lei Distrital 4.266/2008 ferem a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF no que se refere aos princípios norteadores da administração pública.

Pedido de reenquadramento é negado por afrontar a CF

Um ex-servidor do Bandern, absorvido pelo Estado através do Decreto 11.407/92, teve o pedido de reenquadramento no cargo de assessor jurídico indeferido pela 1ª Câmara Cível.

Criação de cargos em comissão para exercício de funções técnicas é inconstitucional

Com este entendimento o Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 1º da Lei nº 2.423/2009, do Município de Guaíba.

Município não nomeará candidato fora da ordem de classificação

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau, que negou seguimento a um recurso, movido pelo município de Luís Gomes.

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

Penal. Crime de peculato contra a Caixa Econômica Federal.

Apropriação de valores em conta de titulares efetuada em razão do cargo de funcionário da instituição bancária.

Júri condena por homicídio mesmo sem o corpo da vítima

Ação Penal

Recurso de revista dos reclamantes.

Fraude na contratação por meio de empresa interposta antes da vigência da constituição federal de 1988.

CLDF não está obrigada a nomear candidatos aprovados fora do número de vagas

O relator do caso afirma que a segurança deve ser denegada, pois somente os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça

Anoreg pede declaração da constitucionalidade de lei paulista

O cerne da ADPF, que tem pedido liminar, é a recepção da lei estadual, publicada em maio de 1988, pela Constituição Federal, promulgada cinco meses depois.