Empresa deve indenizar cliente por protesto indevido de duplicadas

Empresa que emite duplicatas sem a realização da operação mercantil, levando-as a protesto, deve indenizar por dano moral em razão dos transtornos causados a outrem.

Office boy em desvio de função é enquadrado como auxiliar contábil

Comprovado, pelos depoimentos das testemunhas, que o reclamante exercia função diferente daquela para a qual foi contratado, fica caracterizado o desvio de função.

Seguradora deve indenizar cliente por não haver previsão em contrato

Inexistindo previsão contratual de cláusula restritiva de pagamento de seguro em caso do veículo estar com passageiros acima da capacidade, impõe-se o pagamento se o acidente ocorreu nessas condições.

Dano Moral: Justiça libera R$ 200 mil para operadora de caixa acometida por LER

O pagamento é o resultado de condenação imposta à empresa em ação ajuizada pela trabalhadora.

Casal indenizado por malas extraviadas

Uma empresa aérea terá de indenizar, por danos materiais e morais, um casal que teve três malas extraviadas durante viagem de Lisboa para Belo Horizonte.

Empresa não comprova justa causa e paga multa por atraso na quitação

Tribunal veda discriminação de idoso com a cobrança de valores diferenciados pelo plano de saúde.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda a cancelar o reajuste da mensalidade de cerca de 185% do plano de saúde da aposentada O.P.S.R, após ela ter completado 60 anos.

Perícia contábil pode comprovar justa causa de demissão da Shell

Telefonia pré-paga não pode inserir nome de cliente no SPC

Acidente de trabalho: dano moral precisa ser comprovado para gerar indenização

Erro médico enseja direito à indenização por dano material e moral

Empresa não pode repassar ao consumidor valor gasto com indenização

Cliente que encontrou 'objeto' no refrigerante deverá ser indenizado

Danos morais: empregado preso por furto não prova culpa da empresa

Foro privilegiado é desvantagem para suspeitos comuns, avaliam advogados

Justiça concede liminar para retirada de nome do Serasa

Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal

TRT-RJ condena empresa por inspeção anal coletiva em candidatos

Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante

Cooperativa de prestação de serviço.

Massa falida que assume o negócio responde por obrigações trabalhistas anteriores

Obrigações trabalhistas.