Projeto isenta seguradora de pagar conserto de carro de motorista alcoolizado

Restrição à cobertura do seguro só atingirá os danos materiais do condutor embriagado. Os danos causados a terceiros continuarão a ser cobertos

Seguradora que se negou a indenizar proprietária de veículo é condenada a pagar os reparos

A seguradora havia se negado a indenizar a proprietária alegando que o condutor estava embriagado

Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pleito absolutório.

perpetrada pelo condutor do ônibus durante toda a viagem. Absolvição decretada.

Menino de 11 anos atropelado em MS sofreu fraturas e fez cirurgia plástica

Garoto sofreu duas fraturas na perna direita e não corre risco de morte. Testemunhas disseram à polícia que condutor fugiu sem prestar socorro

CCJ aprova uso de farol acesso durante o dia em rodovias

O objetivo da medida é reduzir o número de acidentes. Desrespeito será considerado infração média e sujeitará o condutor a multa

Ação de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito. Obrigação da ré ressarcir os danos causados a terceiro. Contrato de seguro. Denunciação da lide.

Exclusão da cobertura por embriaguez do condutor. Admissibilidade somente em casos excepcionais. Interpretação à luz do código de defesa do consumidor.

É desnecessária a discussão sobre suposto agravamento do risco pelo segurado em seguros de acidente pessoal

aos pais de um condutor que faleceu em um acidente de moto.

Multas de trânsito não notificadas no prazo legal são passíveis de anulação

O condutor declarou não ter sido notificado das infrações, dentro do prazo de 30 dias legalmente previsto, e, com isso, não pode apresentar defesa prévia.

Justiça libera CNH a motorista que não emplacou veículo

O condutor argumentou que essa penalidade é administrativa e não está relacionada à capacidade de

Emissão de carteira nacional de habilitação. Negativa de expedição de habilitação definitiva. Infrações cometidas.

Existência de recurso administrativo pendente de julgamento. Direito de o condutor permanecer com a

Detran deve renovar CNH com a mesma categoria

O Detran havia transferido o condutor da categoria C A3 (que atualmente equivale à AC) para C quando este tentou renovar a carteira.

Resolução nº 404, de 12 de Junho de 2012

infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências

Acidente de trânsito. Ação de cobrança ajuizada em face de empresa seguradora. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados diante do reconhecimento da falta de habilitação específica do condutor do veículo segurado.

Empresa de ônibus é condenada a indenizar proprietária de veículo por acidente de trânsito

condutor, que nela transita, de diminuir a velocidade e redobrar a prudência para ingressar na via preferencial.

LEI Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro

Transportadora deve indenizar motociclista que sofreu acidente por culpa de motorista da empresa

materiais, e R$ 20.000,00, por danos morais, a um motociclista que se acidentou por culpa do condutor de um caminhão da empresa

Motorista pode ser proibido de dirigir veículo descalço

enquanto estiver no volante. Pela proposta, o condutor será proibido de dirigir descalço ou usando apenas meias.

Motorista que não foi notificado pelo DNIT que havia sido multado obtém a anulação da penalidade

O condutor havia sofrido as penalidades devido a um auto de infração de trânsito por excesso de

Motorista consegue conversão de justa causa aplicada após bater ônibus da empresa

Por maioria, a Sétima Turma entendeu que a presunção de culpa do condutor que bate seu carro na

Acidente de trânsito. Dever de indenizar configurado.

Atropelamento de pedestre que praticava esporte com "skate" em ciclovia por condutor de veículo