Para TJ, Lei Maria da Penha não pode ser aplicada em caso de agressão à criança

Destruir floresta sem autorização é crime

Multa por atraso no pagamento de conta de água é limitada a 2%

Submissão de menores à exploração sexual.

Insuficiência probatória. Absolvição.

TST deve indicar juízes ao CNJ até o final de fevereiro

O pagamento de custas no Processo Penal Brasileiro

O ato exige o pagamento antecipado de custas relativas a relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, pedidos de liberdade provisória, de fiança, de restituição de coisa apreendida, entre outros

Nepotismo nos tribunais brasileiros tem término marcado para 14 de fevereiro

CNJ discute criação de 400 novas Varas Federais

Liminar do CNJ suspende promoção de magistrado na Paraíba

Michel Temer discute uma Mini Constituinte na FIESP

Íntegra dos esclarecimentos à resolução número 07, aprovados pelo CNJ

Ausência de contrapartida invalida redução de adicional de insalubridade de gari

A norma coletiva autorizava o pagamento em grau médio.

Relação de consumo. Competência da justiça do trabalho.

Possibilidade.

Confirmada pena a mulher por falsa denúncia de crime sexual contra o marido

A acusada foi condenada à pena de dois anos e meio de reclusão por crime contra a administração da Justiça. Ela teria feito falsa denúncia de estupro contra seu marido

Danos morais. assédio. Situação vexatória não configurada.

Indenização indevida.

Processual civil. Improbidade administrativa. Litisconsortes. Prazo em dobro para apresentação de defesa prévia.

Administrativo. Ausência de previsão na lia. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva.

Corpo da vítima não encontrado não exime réu de enfrentar Tribunal do Júri

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo interposto por Nereu Barros, acusado de homicídio qualificado por afogamento, praticado contra uma menina de 13 anos, na cidade de Canoinhas.

Motorista acusado de furto ganha direito a indenização

O motorista foi acusado pela ré de furtar objetos da sua casa, no Lago Sul.

Atuação dolosa na disponibilização de planos de desconto.

Empresas que não têm como atividade básica a área odontológica.

Lei nº 11.697, de 13 junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Lesi nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.