TST julga caso em que é admitida redução da multa do FGTS para 20%

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento, parcial, ao recurso da Higi Serviço de Limpeza e Conservação S/A.

Cliente não pode ser negativado após solicitar cancelamento de serviço

Líder do campeonato catarinense é condenado a pagar R$ 168 mil a ex-jogador

FGTS e aposentadoria: inconstitucionalidade não retroage a 1987

Com este fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ex-empregada da Brasil Telecom S.A. que, 20 anos após sua demissão, pretendia receber a multa.

Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

Acordo. Comissão de conciliação prévia. Eficácia.

Carrefour é condenado por proposta enganosa de salário

Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

O entendimento adotado pelo ministro relator, Ives Gandra Martins Filho, e seguido pelos demais integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados a incidência da multa sobre o saldo total dos depósitos desvirtuaria a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.

Sabesp recorre de decisão que suspendeu liminar a qual mantinha a Sabesp em Itapira

TJMG anula cobrança de hospital para internação em CTI de paciente do SUS (Ap. Cv. 491776-8)

TST invalida pré-contratação de horas extras em banco

Os valores ajustados nessa pré-contratação remuneram apenas a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.

STJ dá prazo de 180 dias para governo do Amapá assumir estrada de ferro

O governo do Amapá tem 180 dias para assumir, em definitivo, a Estrada de Ferro do Amapá.

Contratos empresariais: como elaborar acordos sólidos e seguros

Neste artigo, vamos explorar estratégias eficazes para a elaboração de contratos empresariais, que garantam a segurança e o sucesso de seu negócio.

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

A alienação fiduciária é comum na compra de veículos e imóveis. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da quitação da dívida, mas pode usufruir dele

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Comentários ao artigo 203 do Código Penal brasileiro

Anna Paula Cavalcante G. Figueiredo. Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo.

Como aumentar o valor do meu negócio com o licenciamento de marca?

Entenda a estratégia por trás do licenciamento de uma marca, permitindo o crescimento do seu negócio e recebimento de royalties.

Estou devendo as parcelas do financiamento, posso ingressar com Ação Revisional?

Por Marcos Roberto Hasse.

Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R＄ 180 mil em caso de infidelidade

Para juíza, multa é uma decisão pessoal do casal.

Distribuição comercial: quais as cláusulas e condições mais importantes?

Por Marina Rossit Timm e Letícia Fontes Lage.