Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006.

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Ministério Público denuncia Celso Pitta por cinco crimes

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, inclusive no exterior. Consultor Jurídico do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. lamaral

Lei nº 11.356, de 19/10/06

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Liberdade provisória concedida a estrangeiro

MPF/MG obtém repatriamento de R$9 mi em condenação por lavagem de dinheiro

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Acusado de matar jovem por disputa de lote é condenado a 21 anos de prisão

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