Pichadores deverão cumprir até 230 horas de serviço comunitário de limpeza urbana

Pessoas envolvidas nesse tipo de delito, quando primárias e com bons antecedentes, podem se beneficiar da proposta de transação penal

Justiça concede liberdade condicional a Belo

A juíza Cristina de Araújo Góes Lajchter, da Vara de Execuções Penais, concedeu, nesta quarta-feira (30), a liberdade condicional ao cantor e compositor Marcelo Pires Vieira, o Belo, preso desde março no Instituto Penal Cândido Mendes, no Centro. O músico foi processado e condenado a oito anos de prisão por associação para o tráfico e tráfico de drogas.

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Mantida condenação de anestesista que cobrou por serviços em hospital credenciado pelo SUS

Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, sobre Medidas de segurança e Penas, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Câmara aumenta rigor para preso

Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor e estupro. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas pelas provas amealhadas aos autos.

Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança. Estabelecimento de prazo para fornecimento de medicamentos. Atraso não justificado.

Trata-se de Reclamação ajuizada por José Nobre Malfado, nos autos qualificado, em face de suposto descumprimento de decisão do Desembargador João Rebouças, proferido nos autos de Mandado de Segurança, impetrado em face de ato do Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.

HC. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada.

Impossibilidade de desclassificação para furto simples.

Depositário Judicial. Decreto prisional. Fundamentação. Prisão civil. Prazo. Regime.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito, denegar a ordem.

Habeas Corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas

Paciente condenado a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão. Regime prisional fechado baseado na hediondez e na gravidade abstrata do delito.

Mantida condenação do ex-senador Luiz Estevão por falsificação de documentos

O ex-senador, juntamente com outras pessoas, teria juntado documentos contábeis falsos nos autos de uma Ação Civil Pública com o fim de induzir o juízo a erro e, assim, promover a liberação de bens indisponíveis por força de decisão judicial

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Execução Penal

Pretendida Progressão de Regime.

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova prazo para pedido de progressão de regime do preso

A proposta já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e está pronta para ser incluída na pauta do Plenário.

Acusado de matar por ciúmes é condenado em Águas Claras

Ele foi condenado a 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região condena funcionários da Embrapa por roubo de combustível

Vigilantes agiram com abuso de confiança, com a intenção de abastecer seus próprios veículos

Parceria amplia criação de centrais de penas e medidas alternativas

Parceria pretende impulsionar a ampliação de vagas para a prestação de serviços comunitários, que é uma forma de alternativa penal e substitui à prisão de condenados em processos criminais

Estudante que bateu em empregada doméstica no Rio tem liminar de HC negada

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu o pedido liminar no Habeas Corpus (HC 98130) impetrado pela defesa do estudante Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva. Ele foi condenado por espancar e roubar a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho, que aguardava um ônibus na madrugada de 23 de junho de 2007, na Barra da Tijuca (Rio de Janeiro). Os advogados do estudante pediam sua liberdade até o julgamento de todos os recursos contra a condenação.

Advogada condenada por estelionato