Guia Darf incompleta não impede exame de recurso

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recolhimento das custas de um

Extraordinário. Inadmissibilidade. Porte de remessa e retorno em agência bancária diversa da devida.

. Agravo regimental improvido. Precedentes do STF. Jurisprudência assente. O recolhimento de custas de

Sucumbência recíproca reflete também na distribuição dos ônus

Organização Guimarães Ltda. e de Maria de Fátima Silva e outro ao pagamento das custas processuais e

Justiça gratuita. Pessoa física equiparada a jurídica. Depósito recursal.

Em principio, pode-se conceder isenção das custas a pessoa física equiparada a jurídica. Contudo

DPVAT não indeniza danos estéticos, mas incapacidade permanente

de cobrança de seguro obrigatório, condenando a apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Assistência judiciária. Entidade filantrópica. Insuficiência de recursos. Documentação insuficiente. Benefício indeferido.

capacidade financeira da requerente para arcar com as custas e despesas processuais.

Lei nº 10.537, de 27 de Agosto de 2002.

5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.

TST assegura justiça gratuita após condenação em primeira instância

favorece um aposentado de Santa Catarina que teve seu recurso rejeitado pelo TRT em razão do não-pagamento das custas (deserção).

Processos Constitucionais: qual a sua eficácia para o cidadão comum?

admissibilidade dos instrumentos, bem como as custas possíveis. E finalmente, faz-se uma paradeiro

Da Defesa do Consumidor em Juízo

. Antecipação da tutela. Tutela específica ou resultado prático equivalente. Das custas processuais. Ação

Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11

pagamento das custas, da satisfação do dano ex dellicto e de eventual multa, sendo o réu absolvido lhe será restituído o valor caucionado

TST altera jurisprudência e beneficia milhares de empresas quanto ao pagamento do depósito recursal na Justiça do Trabalho

as custas processuais, basta que haja o recolhimento insuficiente pela empresa no ato da interposição

Do acesso à justiça como Direito Fundamental assegurado pela Constituição Cidadã de 1988 e o uso errôneo da expressão acesso ao Poder Judiciário

Judiciário, sequer da isenção das custas processuais e da permissão de assistência jurídica gratuita aos

TRT suspende prazos de recolhimentos em função da greve dos bancários

A decisão, por unanimidade, suspendeu até 5 dias após o término da paralisação dos empregados em estabelecimentos bancários.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial

Recurso não provido.

Não há sucumbência parcial da Justiça do Trabalho

Projeto atualiza valor de taxas cobradas pela Justiça do Trabalho

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho afirma que as taxas estão há quase 20 anos sem atualização.

Deserção. Massa falida. Empresa em recuperação judicial.

Súmula nº 86 do TST.

Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou intimação da parte ré

A Decisão é da Terceira Turma.

Doença Ocupacional. Danos Morais e Materiais. Pensão Mensal

Embargos de Declaração.