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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 19:00
Governo corta R$ 44 bi do Orçamento; R$ 13 bi saíram de emendas parlamentares
Corte é necessário para que o governo consiga atingir um superavit primário
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 17:15
Projeto restringe uso de embargos infringentes a casos de reformulação de sentença
Embargos infringentes sofrem críticas por serem considerados um recurso protelatório
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2013 - 14:30
Comissão de Feliciano aprova dois projetos contra homossexuais
Parlamentar ironizou eventuais críticas por conduzir votações deste tipo e alegou não ter medo do enfrentamento
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 10:00
Justiça gratuita não impede cobrança de honorários contratuais
Entendimento permitirá que advogada receba 10% sobre valor de alimentos e bens recebidos pela parte em ação de separação judicial e execução alimentícia
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2013 - 18:45
Cessionária de servidor deve arcar com os encargos enquanto durar a cessão
Empresa cedeu um servidor ao Município, devendo a prefeitura pagar remuneração e encargos sociais do servidor, o que não ocorreu
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 17:50
Justiça mantém multa contra companhia de telefonia celular
Juiz decidiu manter decisão anterior, a qual indeferiu pedido de tutela antecipada solicitada pela empresa de telefonia para ser isenta de pagar mais de R$ 35 mil reais
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 13:20
Condições pessoais favoráveis não garantem que réu preso seja posto em liberdade
Turma negou HC formulado em favor do réu, o qual é acusado de envolvimento em organização criminosa que teria cometido furto qualificado contra CEF
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 17:40
Favorável ao MP, STJ nega habeas corpus a líder de organização criminosa
Defesa do réu sustentou a ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, pois ele teria família constituída, residência fixa e ocupação lícita
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 12:30
Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial
O INSS teve seu pedido negado mais uma vez. STJ decidiu em recurso representativo de matéria repetitiva
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 19:20
Legítima a participação de presidente e vice de conselho regional em processo eleitoral de conselho federal
Sentença anterior havia negado o direito ao terceiro delegado, sob a alegação de que não foram satisfeitas as exigências legais para a sua participação na eleição
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 11:20
Procuradorias impedem anulação de infração aplicada à empresa que recebeu carvão vegetal de origem ilegal
Justiça determinou a aplicação da multa de cerca de R$ 489 mil reais pelo Ibama à siderúrgica que recebeu quase R$ 2 mil metros ao cubo de carvão vegetal sem licença
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 13:15
Consumidor sem óculos de proteção não tem direito a indenização
Tribunal negou pedido de indenização por dano moral a consumidor que teve seu olho afetado por queimadura química
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 13:00
AGU evita concessão indevida de pensão prevista aos seringueiros que trabalharam durante a Segunda Guerra Mundial
AGU demonstrou que o autor não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, já que não foi recrutado oficialmente pelo Governo Brasileiro como soldado da borracha
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 11:55
Ação constitutiva negativa. Dever de fiscalização e preservação do município.
Fundai que apontou a existência de nexo causal entre a atividade da mina e a escassez de água em poços artesianos vizinhos.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 10:10
Advogada acusada de roubo deixa prisão preventiva após três anos
A Turma reconheceu o excesso de prazo da prisão preventiva, a qual durou três anos. Ela foi denunciada por roubo, tentativa de latrocínio e formação de quadrilha
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 16:20
Entrega de contas de água diretamente ao consumidor não fere monopólio da ECT
Turma acolheu o pedido da FUNDEP e da CEMIG, entendendo não violar o monopólio postal a realização do concurso público para contratação de pessoas incumbidas da mediação e entrega de contas de água
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 18:00
Mantida condenação de empresa por dano ao patrimônio histórico de Olinda
A empresa foi condenada por dano ambiental ao patrimônio histórico do município, devendo devolver a edificação histórica aos seus padrões originais
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 11:10
Procuradorias asseguram ato do Ibama que apreendeu espécies de peixes de comercialização proibida
A ato do Ibama apreendeu espécimes de peixes que seriam enviados para fora do país sem autorização, em desacordo o Registro de Exportação e sem nota fiscal
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 18:45
Concedida extradição de americano acusado de crime sexual contra menores
O criminoso estrangeiro estava preso preventivamente no Brasil desde 2008 e irá voltar aos EUA para responder à ação penal que tramita contra ela lá
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 11:40
Liminar afasta prisão decretada em desacordo com decisão da 1ª Turma
Ministro determinou a expedição de alvarás de soltura em benefício dos dois acusados em razão da ordem de prisão não ter observado a decisão 1ª Turma do STF no julgamento, em 2010
