Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida no rol de inadimplentes.

Apelação cível. Alegação do autor sobre a inexistência de dívida bem como de qualquer relação jurídica com a demandada. Cheque em seu nome utilizado por terceiro.

Cliente é indenizado por defeito em celular

Existe direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet?

O presente artigo discorre sobre as compras realizadas pela internet

Empresas condenadas devem publicar decisão em jornais de grande circulação

Apesar de não existir texto expresso de lei que determine a publicação de sentenças em veículos de comunicação, nada impede a imposição dessa obrigação pelo Poder Judiciário.

Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral e material

Foi fixado o valor de R$ 25 mil o valor a ser pago a título de danos morais, além da condenação imposta por danos materiais (o valor corrigido das mensalidades pagas no período).

Duração razoável do processo e juizados especiais cíveis: informalidade e instrumentalidade como paradigmas de uma justiça mais célere

desprezados os preceitos fundamentais como o do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal

Turma mantém decisão que condenou banco a ressarcir vítima de golpe

O valor do ressarcimento é de R$ 49.900,00

Perfil do cliente pré-pago é um dos motivos para preço mais alto, diz Oi

Tarifas de celular pré-pago são mais caras do que as de pós-pago por vários motivos, entre eles o perfil do cliente, que normalmente não consome outros produtos da empresa

Responsabilidade civil. Publicação de matéria em revista.

Teste realizado em produto adquirido da autora. Inexistência de ato ilícito

Plano de saúde não poderá aumentar mensalidade em virtude da idade do usuário

Procedimento ordinário

Segunda Seção aprova súmula sobre plano de saúde

A súmula dispões sobre planos e seguros privados de assistencia à saúde

Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 323

Advogado questiona tarifa de estacionamento de shoppings

Prestação de serviços educacionais. Ação civil pública.

Debate relativo a direitos disponíveis de suficiente abrangência ou repercussão social. Interesses homogêneos.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Dever de indenizar.

Acidente de consumo causado por fogos de artifício. fato do produto. Responsabilidade objetiva do fornecedor.

Emenda Constitucional nº 87

consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Medida Provisória nº 620, de 12 de Junho de 2013

medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na

Net está proibida de venda casada de Net Virtua e provedor

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Net de condicionar a contratação do Net Vírtua, serviço de internet banda larga, à escolha dos provedores credenciados pela empresa

Projeto obriga lojas a indicar preço relativo dos produtos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1248/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que obriga os estabelecimentos a indicar o preço do produto em relação ao peso, comprimento ou volume, com a intenção de facilitar a comparação, pelos consumidores, de itens semelhantes

Limite de quantidade de exames em plano de saúde é nulo

A Unimed Natal apelou ao Tribunal de Justiça do RN de uma decisão dada pelo juiz 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.