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Notícias Publicado em 09 de Março de 2018 - 10:41
Proposta muda contagem de prazo para prescrição de atos contra a administração pública
Tramita na Câmara projeto que estabelece que o prazo de cinco anos para prescrição de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, passe a ser contado a partir data da ocorrência da infração.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2017 - 09:25
Comissão aprova seguro-desemprego a trabalhadores cadastrados como microempresários
O benefício é parte de uma rede de proteção para quem não tem renda. Isso inclui todos os trabalhadores que ficaram desempregados, mesmo que eles estejam cadastrados no CNPJ ou inscritos em Conselho Profissional.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2017 - 14:25
Odebrecht vai desencadear delações no núcleo político da organização criminosa acusada de corrupção
Lava Jato deve ter aumento de procura por colaboração premiada entre assessores e ex-funcionários de políticos, delatados por empreiteira à força-tarefa.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2016 - 12:31
Maranhão retira consulta à Comissão de Constituição e Justiça que poderia beneficiar Cunha
Presidente interino da Câmara já havia anunciado decisão a deputados. Consulta permitia emenda em plenário com pena menor que cassação.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2016 - 10:24
Seguridade aprova cinco anos de prazo de prescrição de multa administrativa do ECA
Aprovado, o Projeto de Lei 5431/09 fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2015 - 15:16
Inviável trâmite de Mandado de Segurança que questiona prazo para esclarecimentos de contas do governo
Em sua decisão, o ministro Barroso afirma que o mandado de segurança foi impetrado para assegurar a competência do Congresso Nacional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 16:49
Cardozo admite aumentar tempo de internação para menores infratores
Para José Eduardo Cardozo, as alternativas objetivam evitar os efeitos colaterais da redução da maioridade penal
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2015 - 11:14
Redução da maioridade penal para de 16 anos pode ser votada ainda hoje
PEC sobre a redução da maioridade penal está tramitando na Câmara há mais de 20 anos
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 11:15
Fórum poderá assessorar ministério na política de recursos humanos na saúde
Rogério Carvalho: não há interação entre as esferas de governo para uma política de recursos humanos
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 14:15
Proposta permite renúncia de herança por termo nos autos do inventário
Apesar da jurisprudência existente, é necessário estabelecer a regra expressamente em lei para que sejam evitadas interposições de recursos
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2014 - 10:00
Proposta aumenta pena de homicídio motivado por discriminação
Crimes de ódio precisam ser punidos de forma mais severa
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 11:30
Projeto deixa Ibama como único responsável por licenciamento ambiental
Portaria que incluiu Funai e outros órgãos no processo de licenciamento prejudica empreendedores
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 14:00
Marco Civil altera regra sobre violação da intimidade na internet
Fica claro que apenas a notificação do participante ou seu representante legal será válida para o provedor retirar o material
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2014 - 14:00
Lojas de telefonia podem ter limite de tempo para atender clientes
Projeto estabelece espera máxima de 20 minutos, em dias normais, e de 30 minutos, em vésperas de feriados e datas comemorativas
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 12:30
Interpol inclui Pizzolato em lista de procurados
190 países são alertados da fuga do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, condenado a 12 anos e 7 meses de prisão por corrupção, peculato e lavagem
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 17:15
Autor do PL 4.330 diz que proposta garante proteção ao trabalhador terceirizado
Segundo Sandro Mabel, autor do projeto a proposição acabará com o ?limbo jurídico? existente em relação à mão de obra terceirizada
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 17:00
Falta de quórum encerra sessão da CCJ que inaugurava painel eletrônico
Equipamento servirá para controlar a presença de deputados na comissão
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 11:30
Parlamentares fazem ato pela criação de novos TRFs
Protesto é contra a suspensão da criação dos TRFs
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2013 - 10:30
PEC que dá autonomia às defensorias públicas é aprovada
Pec 207 estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal e da autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2013 - 10:30
Projeto autoriza advogado a adiar processo por causa de nascimento de filho
Em caso de maternidade ou paternidade, os advogados terão o direito de obter, depois de comunicar o respectivo juiz ou tribunal, o adiamento dos atos processuais
