Detran e proprietários de CRVAs condenados por falhas em vistoria de veículo.

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação do Departamento Estadual de Trânsito por falha em duas vistorias realizadas em Fiat Tempra.

Incapacidade permanente parcial dá direito a indenização por invalidez prevista em seguro de vida coletivo.

Uma vez comprovada a incapacidade permanente do empregado, seja total ou parcial, para o exercício das suas funções, é devida a indenização prevista no seguro de vida em grupo contratado pela empresa por força de convenção coletiva.

Concessão de alimentos é cabível mesmo sem DNA.

Se o magistrado, diante da falta de êxito em intimar o suposto pai para proceder a exame de DNA, avaliou as provas documentais apresentadas e convenceu-se quanto à possível paternidade, é cabível a concessão de alimentos provisionais.

Denúncia feita por empregado à fiscalização do trabalho não caracteriza dano moral contra empresa

Não pode ser taxada de ilícita a conduta do empregado que comunica ao órgão fiscalizador competente as irregularidades que verificou na empresa, principalmente quando, após efetivada a fiscalização, as irregularidades denunciadas são constatadas de fato.

Trabalhadora chamada de "negona" será indenizada

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

Câmaras Criminais rejeitam exceção de suspeição contra juízo da 5ª Vara Penal

Perda de prazo não impede menor de idade de matricular-se na Escola Técnica Federal de Palmas

Mantida indenização à família de vítima de erro médico

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

TJ determina aplicação da Lei Maria da Penha

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Excesso de prazo faculta liberação de autor de roubo

Justiça do Trabalho absolve empregado acusado de dano moral contra empresa

Negada indenização contra cooperativa de crédito rural

JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

Juizados nos aeroportos já apresentam resultado

Posto do juizado especial cível no aeroporto de Guarulhos já prestava o primeiro atendimento, com sucesso na conciliação.

Intimidade violada por rotina de fiscalização da empresa gera dano moral

Intimidade durante o procedimento rotineiro de fiscalização adotado pela empresa.

TJMT mantém liminar que concede passagens gratuitas a idosos

Passagens gratuitas a idosos.

Laqueadura de trompas ineficaz gera indenização