Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua

Passageira de ônibus que colidiu com bonde em Santa Teresa receberá R$ 8,3 mil de indenização

OAB-MS quer assegurar ao preso provisório o direito de votar

Menor é autorizado a fazer supletivo

Liminar garante participação de candidata na 2ª fase de concurso estadual

Equiparação beneficia operador de telemarketing

Horas extras integram média salarial para fins de complementação de auxílio doença devido a bancário.

De acordo com as convenções coletivas da categoria, os bancários têm direito a receber complementação salarial, em caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e salário fixo recebido mensalmente.

2ª Turma afasta responsabilidade objetiva de proprietário rural por morte de empregado

Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade

Tratamento de câncer é responsabilidade da União

TJ reintegra edifício a condôminos

Reintegração de posse do edifício Maison.

Supermercado é condenado por constranger consumidora

Segunda Turma nega segurança a advogados acusados de calúnia

Vale-transporte indenizado não pode ser deduzido

Empresa arca com valor de seguro-desemprego recebido a menor em razão de parcelas salariais reconhecidas em juízo

Simples recusa de cheque não constitui dano moral ao cliente

Estado deve custear exame de ressonância magnética

Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor

TJMG autoriza mudança de nome

Um menor de Uberlândia garantiu o direito de mudar seu nome e acrescentar o sobrenome de sua bisavó materna.

Cobrança de taxa em escola agrotécnica é ilegal