Julgada extinta ação para suspender licitação de notebooks para professores

Por 4 votos a 3, o 11º Grupo Cível entendeu que a Associação Software Livre é parte ilegítima para impetrar Mandado de Segurança buscando a suspensão da licitação de notebooks do programa ?Professor Digital? da Secretaria de Educação do Estado. Em razão disso, a ação foi julgada extinta sem apreciação do mérito pelo Colegiado.

Doença grave não garante isenção de imposto sobre a renda

Lesados por atos de magistrada devem acionar o Estado

Receita Federal derruba liminar que permitia dedução de aluguel em IR

É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo

Por fim, a magistrada registrou que não é necessária a devolução das parcelas previdenciárias eventualmente recebidas pela autora por força de decisão administrativa, em virtude do caráter alimentar do benefício previdenciário e do recebimento de boa-fé

TJ determina reintegração de servidor a cargo público

Unibanco terá que indenizar cliente por bloqueio indevido de conta

O Unibanco terá que pagar indenização de R$ 11.663,27, a título de dano moral, a cliente que teve sua conta corrente bloqueada indevidamente.

TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS

Improcedente ADIn contra dispositivo que suspende Prefeito em caso de recebimento de denúncia

Decreto legislativo que autoriza a construção de Belo Monte é considerado válido pelo TRF

Segundo a relatora, o fato de a oitiva das comunidades indígenas afetadas ter sido feita por órgãos técnicos, como a Funai e o Ibama, e não pelo Congresso Nacional, ?não ofende a Constituição a ponto de trazer qualquer prejuízo à atuação legislativa

Dia Internacional da Mulher: Uma justiça mais feminina

Estado deve repassar verba do Programa de Transporte para município do interior

Recursos estavam suspensos pela falta de certidão negativa de débito perante o INSS

Não é falta grave preso deixar de se apresentar à oficial de justiça para ser citado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a anotação de falta grave e a anulação de dias remidos contra um preso que deixou de se apresentar ao oficial de justiça para ser citado.

1º casamento civil em aldeia indígena é realizado no Paraná

Objetivo é oferecer aos índios condições para efetuarem registros civis

TJ proíbe reajuste de mensalidade de plano de saúde

A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (26).

Recurso adesivo não substitui recurso principal antes denegado

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

Não é possível liquidação dos pedidos de reclamação ajuizada antes da reforma trabalhista

Liminar do TRT/SP cassou decisão de 1º grau.

Faculdade demora 4 anos para entregar diploma e terá de indenizar aluna

A faculdade recorreu por alegar que a confecção do diploma é procedimento complexo e que a instituição oferece aos formandos declaração de conclusão de curso que, segundo ela, é “documento suficiente para atestar a conclusão de graduação específica”  

Crime ambiental: 50 pescadores serão indenizados

As empresas deverão indenizar moralmente em R$ 6 mil reais casa um dos 50 pescadores por terem deixado vazar sete mil litro de óleo em área de proteção ambiental