Estado e Município devem fornecer medicamento experimental, quando adequado ao tratamento

Suposta homossexualidade não justifica exclusão dos quadros da Brigada Militar

Bloqueio de valores é apontado como melhor solução contra descumprimento de decisões pelo Estado

Paraguaio poderá fazer transplante de medula óssea no Brasil

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou nesta semana, por unanimidade, recurso da União contra a liminar que permite a um paraguaio fazer um transplante de medula óssea no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná.

União e Estado de SC devem fornecer remédio para portador de artrite

IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental

Cobrança de ICMS sobre energia elétrica não incide no valor da demanda contratada

Estado tem obrigação de indenizar cidadão atingido por bala perdida disparada pela polícia

Pai tenta furtar-se de pagamento de pensão alimentícia e tem prisão decretada

Extinto processo para atender cláusula de Arbitragem

Garantido registro da Vodka Sbarinoff

TRF nega agravo do Colégio Santos Dumont

Suspeito de contrabando no Mato Grosso do Sul vai continuar preso preventivamente

Desembargadores julgaram recurso referente a ação de indenização do caso Eldorado

Estagiária que teve dedo amputado em giroscópio do Museu da PUCRS não obtém reparação

Menor adotado após a morte de pai tem direito à herança da avó

17ª Câmara Cível determina continuidade de ação contra bingo

TJSP nega pedido para exclusão de postagem com críticas à prefeita de Praia Grande

Não configurado crime contra honra ou constrangimento

Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios

O juízo firmou entendimento com base na insolvência da companhia de transportes e na falta de provas que atestassem a saúde financeira da firma

Beneficiária de justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas

A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma trabalhista de 2017