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Hoje, portanto, ainda que o nosso sistema penal privilegie induvidosamente o encarceramento

O Direito de Alimentos a Concubina: análise do julgamento Nº 1.185.337 - RS (2010/0048151-3) do Superior Tribunal de Justiça

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razoabilidade. Portanto, o princípio da reserva do possível foi aderido também ao direito brasileiro por

Negado recurso a homem que resistiu à prisão e agrediu policial

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Patrulheiro. Homicídio. Crime que mantém relação com as funções profissionais exercidas pela vítima. Competência da Justiça Federal. Sentença de pronúncia exarada por juízo de direito. Nulidade.

Homem que, sem autorização, substituiu a placa de sua motocicleta é condenado a 3 anos de reclusão

privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito

A aplicabilidade da denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil do Estado

Fernanda Salinas Di Giacomo, Bacharel em Direito pela UNIFACS - Universidade Salvador.

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado, Professor Universitário.

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