Recurso ordinário em HC . Crime de desobediência. Transação penal descumprida. Trancamento da ação penal.

Atipicidade da conduta. Matéria não debatida pela Corte Estadual. Trânsito em julgado do acórdão proferido pelo colégio recursal. Não conhecimento.

Apelação. Art. 155, caput e art. 180, tudo do Código Penal. Impossível a absolvição.

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Penal e processo penal.

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Processo penal e penal.

Recurso em sentido estrito.

Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional.

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Apelação. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Concurso formal e material. Condenação.

Penal e processual penal. apelação. porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha.

Agravo em Execução Penal. Livramento condicional

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