É possível aplicação retroativa de lei mais benéfica durante a Execução Fiscal

Enquanto não for paga a dívida, é possível discutir a aplicação retroativa de lei mais benéfica em ação de Execução Fiscal.

Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados

A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados.

Quinta Câmara entende ser inviável prisão civil do depositário infiel

Entidade assistencial deve pagar ICMS sobre serviços

As entidades de assistência social sem fins lucrativos devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre os bens que adquirirem, pois a imunidade dessas entidades não afasta a incidência da cobrança.

Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos

O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos.

Shopping deve indenizar consumidora por roubo em estacionamento

Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não causa, por si só, dano moral

Pedido de falência é extinto por falta de intimação pessoal

Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral

Ação judicial para posse em cargo público não pode ser extinta pelo fim da validade do concurso

Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

Condenado por crime hediondo terá suspensão condicional da pena

Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal

Despesas condominiais em atraso devem ser pagas pelo atual proprietário do imóvel

Além das faturas, administradora de cartão de crédito tem de demonstrar encargos cobrados

Sexta Turma revoga prisão de Jaime de Amorim, líder do MST

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência

Não tem validade cláusula que prevê renúncia ao direito de deixar de ser fiador

Desembargadores negam adiamento de posse em cargo de nível superior

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.