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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2011 - 18:03
5ª Câmara decide que empresa em liquidação extrajudicial não tem direito à justiça gratuita
A decisão colegiada concluiu que ?as empresas em processo de liquidação extrajudicial, por não perderem a disponibilidade econômica de seus ativos e processo produtivo, como ocorre na falência, não estão impedidas do preparo recursal?, e por isso ?não há como acolher o agravo para destrancar o recurso ordinário interposto pela reclamada, face à deserção constatada?.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2011 - 12:01
União não pode cobrar taxa de ocupação de propriedade particular
A fazenda Nacional alegou que, não foi juntado aos autos a cadeia sucessória do imóvel, bem como não ficou demonstrado que o domínio do imóvel proveio de doação do poder público
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2011 - 12:36
Juízes de SP limitam uso de tornozeleira eletrônica
A polêmica envolve os presos do regime semiaberto que todos os dias deixam as cadeias para trabalhar, voltando à noite
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2011 - 12:16
Militares pedem absolvição por ausência de provas
De acordo com a denúncia, durante uma confraternização eles entraram em uma cisterna, fizeram ?uma corrente humana para verem onde conseguiriam chegar por baixo da água? e um deles se soltou, vindo a falecer
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 13:21
Para a propositura de ação reintegratória é necessária a notificação prévia do arrendatário
A Caixa ajuizou uma ação de reintegração de posse contra a mutuária, tendo por objeto contrato particular de arrendamento mercantil com opção de compra de imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 20:19
Tribunal absolve prefeito denunciado por suposto crime de responsabilidade
O órgão ministerial alegou que o gestor enviou as contas referentes ao exercício de 2009 à Câmara de Vereadores somente mais de dois meses depois de tê-las apresentado ao TCE
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 14:36
Justiça mantém restrição à tatuagem em concurso para a Brigada Militar
O apelante concluiu o certame na 21ª posição. A corporação deixou de contratá-lo devido a sua eliminação no exame de saúde em razão de uma tatuagem que ostenta no braço
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 15:25
Segunda Turma reconhece legitimidade de poder investigatório do MP
Para ministro ?a investigação deve ser feita por um órgão que sobrepaire a instituição policial?
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 13:08
Funcionários da Caixa conseguem a integração de auxílio-alimentação em verbas rescisórias
Reconhecendo a natureza salarial do auxílio-alimentação concedido pela CEF em norma coletiva, a SDI-1 concedeu a empregados da empresa a integração desse benefício aos salários
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 14:54
TRT-RS condena hipermercado que reduziu comissões de vendedor
TRT decide que Carrefour deverá restabelecer as comissões antigas
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 11:19
Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial
Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 15:48
Cargo de agente de saúde não pode ser comissionado
O cargo de agente comunitário de saúde não tem natureza de cargo comissionado, devendo ser ocupado por servidores efetivos, contratados mediante aprovação em concurso público.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 17:12
Mantida condenação por erro em cirurgia plástica
Erro médico gera indenização por danos morais e estéticos.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 12:52
Bens particulares de sócio podem ser alcançados na Justiça do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, os bens particulares do sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da empresa.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 17:29
Veículo apreendido em fiscalização pode ser liberado
O STJ ao admitir a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em conduta criminosa.
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Modelos » Civil Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 15:29
Modelo de petição inicial com base na impontualidade pelo credor.
Requerimento de falência nos termos do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2010 - 14:15
Ex-esposa deve comprovar dependência financeira
Diante do indeferimento do pedido inicial, recorreu ao TJMT alegando que não tem renda mensal e que necessita da pensão para garantir a sua sobrevivência.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2010 - 15:40
É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários
Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 14:45
Ex-cônjuge deve comprovar direito à partilha
Na dissolução da união estável, o companheiro só tem direito à sua parte nos bens caso comprove de forma segura que foram adquiridos durante o período de convivência do casal.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 18:25
Neoplasia maligna gera isenção de IR mesmo a militar da reserva remunerada
Militar inativo que sofre de neoplasia maligna tem direito à isenção de Imposto de Renda (IR).
