Servidora do INSS demitida por uso indevido de bem público tem pedido negado

A servidora foi demitida por meio da Portaria n. 190, de 30/6/2008, do Ministério da Previdência Social.

Qüinqüênios e adicional de insalubridade integram base de cálculo de hora extra

Candidata barrada em concurso por motivo de altura seguirá participando da disputa

A decisão foi proferida em Agravo de Instrumento diante de liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido inicial da autora.

Doença ocupacional anula rescisão do contrato de trabalho

A empresa entrou com recurso no TRT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Cruz Alta, a qual condenou a organização ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Acordo na Justiça do Trabalho não quita direitos trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador

O acordo realizado na Justiça do Trabalho não representa quitação de eventuais direitos trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, considerando-se a natureza civil dessa matéria.

AASP apóia pedido da OAB de cancelamento da súmula nº 5 do STF

Mulher terá que devolver pensão alimentícia ao ex-marido

Tarifa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro

Golden Cross terá que cobrir cirurgia cardíaca com implantação de próteses

Empresa deverá indenizar cliente por negativação indevida de nome

Fuga não impede julgamento da apelação

Bradesco é condenado a pagar diferenças salariais por desvio de função

TJMT mantém condenação a homem que deformou rosto de um cidadão.

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão original que condenou um homem por ter deformado o rosto de um cidadão a golpe de facão.

Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.

O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).

Transferência de veículo é obrigação de quem o adquire.

Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito.

Defeito em produto e inércia na solução geram dano moral

Estado pagará indenização por crime praticado por PMs

Justiça rejeita prisão civil para caso de depositário infiel

Penhora complementar não renova prazo para embargos

Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada em demandas previdenciárias