Gestante perdeu estabilidade ao pedir demissão

Operadora indeniza cliente por inscrição no SPC motivada por celular clonado

Suspenso pagamento de gratificação a grupo de servidores do Ceará

Para STF Constituição tem dispositivos inconstitucionais

Sociedade de advogados não é obrigada a emitir nota fiscal

Candidatos a delegado no Espírito Santo continuam sem poder tomar posse no cargo

Pedreiro contratado para reformar imóvel não é empregado

Prestadoras de serviço têm de pagar Sesc e Senac

Prazo de prescrição de indenização de um ano vale para segurado, não para beneficiário

TJMG decide sobre resgate de Previdência Privada (Ap. Cv. 504089-7)

Patrão não pode demitir doméstica por namorar no local de trabalho

Há 5 anos, Judiciário gaúcho já autorizava aborto por anencefalia

"Contrato de gaveta" legitima cessionário a requerer revisão de financiamento no SFH

Justiça Estadual é competente para julgar crime em tentativa de embarque

Suspenso indiciamento de empresário e ex-candidato a deputado em São Paulo

Não se justifica a determinação do indiciamento de acusado quando já recebida a denúncia. A consideração foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao conceder liminar para sustar o indiciamento do empresário Carlos Alberto de Mello Caboclo, ex-presidente da Meca Sports Promoções e Produções de Eventos, de São Paulo, e também candidato a deputado federal nas eleições de 2002.

MP não necessita de autorização para requerer diligência investigatória

Para a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, o Ministério Público está apto a requerer diligência investigatória, sem que, para tanto, necessite de endosso por parte do Poder Judiciário.

Concedido habeas-corpus a vereador acusado de matar adversário político

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por maioria, habeas-corpus a José Nivando Prudente de Almeida.

Prova testemunhal prevalece sobre registro em folha de presença

A presunção de que é verídica a jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser afastada por prova em contrário.

STJ e STF são os únicos competentes para julgar atos do Conselho da Justiça Federal

A Corte Especial decidiu que a competência para julgar os atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF) e não dos juízes federais de primeira instância.

Prefeito de Itapema continuará afastado do cargo

O ministro Hélio Quaglia Barbosa, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar ao prefeito de Itapema, Clóvis José da Rocha, afastado do cargo pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e candidato à reeleição.