Agravo da União: 2ª Turma reflete sobre o recurso correto e a tributação de verba em acordo

Relatora assinala que, apesar de a indenização por danos morais não estar expressamente elencada como rendimento não tributável, sua natureza é de recomposição e não se equipara a renda ou proventos.

Plenário reafirma que habeas data não serve para buscar acesso a autos de processo administrativo

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso (agravo regimental) no HD 90.

Assalto, por implicar violência, não se beneficia do princípio da bagatela

Apenas o valor dos bens ou das quantias subtraídas durante ação criminosa não é suficiente para caracterizar o princípio da insignificância.

Condição de estudante universitário não prorroga pensão por morte depois dos 21 anos

Extravio da Carteira de Trabalho é motivo para condenação em danos morais

O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui motivo para condenação em danos morais.

Condenado por crime de tortura perde cargo automaticamente, sem necessidade de justificação

Além da União, estados e municípios podem intervir em caso de interesse econômico

Correntista da CEF recebe indenização material por ter sido citado erroneamente em ação

Recolhimento de custas processuais é obrigatório em ações cautelares

1ª Turma decide que não há interrupção da prescrição para empresas distintas

Negado pedido de reconsideração sobre IPTU

Tutela antecipada não se mantém após sentença de mérito

Acordo firmado sem advogado abrange honorários, se realizado antes de MP 2.226/01

Poder Judiciário na Paraíba não terá mais férias coletivas

Contribuição Previdenciária. Valores recebidos a título de férias gozadas

Tributário.

Bancário. Ação Revisional de Contrato de Conta-Corrente. Capitalização de Juros Anual

Agravo Regimental no Recurso Especial.

Mandado de Segurança. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental

Processual Civil. Servidor Público

Contrato de prestação de serviços de limpeza. Terceirização. Responsabilidade subsidiária dotomador de serviços. Ente público.

Adicional de insalubridade em grau máximo. Manuseio de agentes biológicos constatado por perícia. Limpeza de banheiros utilizados por grande número de pessoas.

Admitida reclamação que discute legalidade de tarifas bancárias

É ilegítima a cobrança de tarifas bancárias decorrentes de serviços prestados por banco

CNJ nega provimento a recurso da OAB sobre trajes de advogados

O conselheiro do CNJ Nelson Tomaz Braga, relator do recurso, entendeu que os tribunais possuem autonomia para decidir sobre os trajes a serem usados dentro das instalações do Poder Judiciário