Desembargador nega promoção de militar à função de 3º sargento

Município de Natal deve tratar paciente com diabetes

Uma portadora de diabetes, residente em Natal, conseguiu que o município fornecesse todo o tratamento necessário para o combate à sua enfermidade.

SUS terá que fornecer tratamento a empregada doméstica

O relator do processo foi o desembargador Expedito Ferreira.

Prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra Fazenda Pública é de três anos

Após o Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de três anos.

Paciente deve receber leite de município regularmente

O município de Tangará da Serra deve fornecer, regularmente, 15 latas de Leite Nan Soy por mês a um paciente portador de estenose cáustica do esôfago em decorrência da ingestão de soda cáustica e que, por esta razão, só pode ingerir alimento na forma líquida e por meio de sonda.

CNJ vai investigar crise do sistema carcerário do Espírito Santo

Fornecimento de remédios é dever de Municípios, Estados e União

A 21ª Câmara Cível do TJRS reafirmou julgamentos anteriores e improveu recursos interpostos pelos Municípios de São Gabriel e Igrejinha contra decisões da Justiça de 1º Grau que determinaram o fornecimento de remédios.

Ação violenta da PM em desocupação de área gera indenização

Cópia de decisão sem assinatura de juiz invalida recurso

Direito à saúde prevalece ao interesse financeiro estatal

Mãe de detento é indenizada em 70 mil pela morte de seu filho

Suspensa liminar que permitiu pagamento de servidores amazonenses acima do teto constitucional

Criança a partir dos seis anos pode ingressar na 1ª série

Projeto aumenta pena para homicídio doloso de servidor

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, sobre Ilicitude e Livramento condicional, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

Chega ao Supremo ação em favor de condenados por crimes da Lei de Imprensa

Brasileiros defendem proteção estatal de direitos trabalhistas

Fadesp e Acrimesp pedem critério para a ordem de busca de documentos em escritórios de advocacia

São Paulo dá a largada para operações de PPP