Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa.

Mauro Roberto Gomes de Mattos, Advogado no Rio de Janeiro/RJ; Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) - IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA - International Fiscal Association; Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Co-Coordenador da Revista Ibero-Americana de Direito Público - RIADP (Órgão de Divulgação Oficial do IADP); Colaborador permanente de diversas "Revistas de Direito" Brasileiras e Estrangeiras, com artigos doutrinários jurídicos bem como, de "Revistas Eletrônicas de Direito" no Brasil e Exterior; Colaborador de Jornais de grande circulação Brasileiros; Parecerista; Conferencista/Palestrante.

Questões de Concursos

Mantida justa causa de trabalhador por acesso a site pornô durante trabalho em farmácia de Contagem

A decisão é do juiz Ulysses de Abreu César na 5ª Vara do Trabalho de Contagem.

Procuradoria pede arquivamento de investigação contra Lula por obstrução à Justiça

O pedido deverá ser avaliado pelo juízo substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, onde também corre o processo contra Delcídio e Lula pelo suposto crime de 'embaraço à investigação' pela compra do silêncio de Nestor Cerveró.

Líderes da oposição pedem que PGR investigue Lula, Dilma e ministros por obstrução da Justiça

Parlamentares têm como base grampos de conversas telefônicas autorizadas pelo juiz federal Sergio Moro, que vieram à tona na semana passada.

Junta da Câmara nega aposentadoria por invalidez a Genoino

Caso será arquivado; ele vai continuar com aposentadoria parcial

STF retoma julgamento do mensalão sobre item que trata do pagamento de propina a parlamentares

O ministro-relator afirmou que este será um dos momentos mais longos do julgamento do mensalão. São 23 políticos réus neste item do processo

Veloso diz que dossiê seria pago com serviços jurídicos

Garotinho reafirma que continua candidato

Juiz do DF aceita denúncia contra 19 envolvidos no mensalão do DEM

MP pede devolução de R$ 739,5 milhões

Partilha desproporcional em separação é nula mesmo que bens bastem para subsistência

? A descoberta de uma relação extraconjugal, com filho, num casamento de tantos anos retira da pessoa a serenidade necessária para decidir sobre as relações patrimoniais decorrentes da separação?, afirma ministra

A Exceção de Pré-Executividade e seu Emprego Diante da Teoria Geral do Processo

Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em ciência sociais e jurídicas pela UFSM-RS, Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Agosto de 2004

Prescrição criminal. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal.

Decreto nº 7.541, de 2 de Agosto de 2011

Altera o Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? TIPI

Corrêa diz que ‘Lula sabia de esquema na Petrobras’, defesa ‘tumultua’ e Moro interrompe audiência

Corrêa foi ouvido em audiência tomada por discussões entre a defesa de Lula e Moro, no processo em que o petista é réu pelo recebimento de R$ 3,7 milhões em propinas da OAS, no caso do apartamento tríplex do Guarujá (SP).

Delcídio do Amaral diz que Lula ‘abraçou PMDB’ para evitar risco de impeachment no mensalão

Novo depoimento foi dado ao Ministério Público Federal.

Planalto tenta emplacar aliado no TCU para relatar Pasadena

Atual relator da investigação sobre compra de refinaria pela Petrobrás, José Jorge, vai se aposentar; governo quer substituto 'amigável'

Justiça anula falsa venda de apartamento

?Não há que se falar em rescisão do contrato de comodato que, na verdade, nunca ocorreu?, concluiu o juiz

Decreto nº 8.279, de 30 de Junho de 2014

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011

Preliminar de não conhecimento do recurso voluntário.

Ilegitimidade recursal da autoridade coatora para interpor recurso em nome próprio.