Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.

Servidor do Banco Central não tem direito ao FGTS depositado em conta vinculada

Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ reiterou que os servidores do Banco Central não fazem jus aos depósitos de FGTS.

Parcelamento de dívida patronal junto à Caixa não afasta direito do trabalhador de sacar FGTS

empregador e a Caixa não afasta o direito do trabalhador de sacar o saldo do FGTS ao final do contrato

Conversão de regime de trabalho garante a servidor o saque do FGTS

celetista para estatutário, há direito a saque nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do servidor.

Flamengo é condenado a depositar R$ 97 mil do FGTS de atleta

A Turma concluiu que o início da prescrição para propor ação que visa ao recolhimento do FGTS é a

Governo vai liberar R$ 3 bilhões do FGTS em 2009 para a construção civil

O anúncio foi feito pelo presidente do conselho, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que lembrou ser o setor da construção civil o que mais gera emprego proporcionalmente no Brasil.

Acordo em ação anterior impede aposentado de receber diferenças de FGTS.

A CLT determina que, no caso de conciliação, o termo lavrado valerá como decisão irrecorrível.

Servidor público. Contratação sem a prévia realização de concurso público. Nulidade da contratação. Direito ao FGTS.

Depósitos do FGTS. Obrigatoriedade. Período anterior à promulgação da constituição federal.

Aposentadoria voluntária. Não ocorrência de extinção da relação de emprego. Multa do FGTS.

Aposentadoria voluntária

Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

Imposto de Renda não incide sobre FGTS, férias e licença-prêmio

TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS

FGTS: termo de adesão não é exigido para cobrar expurgos em multa

Nulidade do contrato de trabalho. FGTS. A contratação de servidor público

Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização por danos materiais e morais a cliente

Correção de FGTS de contas ativas é obrigação de fazer, que não exige execução autônoma

Justiça Federal do Amapá reconhece poligamia indígena e três viúvas dividirão o FGTS

Negado saque de FGTS para utilização em tratamento de doença grave

ABMH critica Câmara pela rejeição do projeto que modifica saque do FGTS