Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento.

Inexistência de Omissão. Rediscussão de Matéria. Prequestionamento.

Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão.

Legalidade da pena administrativa de demissão.

Tributário e processual civil. Prescrição. LC 118/2005 (inconstitucionalidade do seu art. 4º, segunda parte).

É pressuposto da indenização a existência de algum dano ou prejuízo.

Tributário. Compensação. Taxa Selic.

A Taxa Selic incide na repetição de indébito ou na compensação desde o recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 1º.01.96.

Processual civil, constitucional, administrativo e ambiental.

Mandado de segurança. Dano ambiental. Derramamento de óleo.

Direito administrativo. Ensino superior. Concurso vestibular. Inscrição. Documento de identidade. CTPS.

Seguro desemprego. Recusa. Resolução do CODEFAT. Exigência de apresentação de carteira de identidade.

Recurso de apelação. Restauração de patrimônio tombado. Prédio em bom estado. Ausência de multa.

Processo civil. Substituição processual. Representação. Inexistência.

Administrativo. Processo ético-disciplinar. Hospital Santa Juliana. Denunciação de omissão de socorro, negligência e imperícia.

Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural.

Juros moratórios. Aplicação da Lei vigente ao tempo do trânsito em julgado.

Processo penal. Mandado de segurança.

Quebra de sigilo telemático.

Processual civil.

Agravo interno contra decisão que deferiu antecipação de tutela em agravo de instrumento.

Previdenciário. Ausência de prévio requerimento administrativo.

Pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Carência da ação.

Saque indevido na conta poupança. CEF.

Pagamento de indenização por dano material e moral.

Crimes de roubo praticados em detrimento da empresa brasileira de correios e telégrafos.

Penal e processual penal.

Administrativo. Responsabilidade civil do INSS.

Suspensão de benefício. Restabelecimento. Pessoa homônima. Dano moral.

Militar. Assédio moral. Indenização por danos materiais e morais.

Tutela antecipada. Elevação de honorários advocatícios.

Responsabilidade civil. Contenção de encosta.

Vizinhança. União. Obras. Duplicação. Instabilidade.

Apelação cível. Execução fiscal. Distribuição. Exigência de fornecimento do número do CPF do executado.

Ilegalidade.

Habeas corpus. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade.

Não configuração.

Tributário. Embargos à execução. Juros de mora. Taxa SELIC.

Os recursos não merecem prosperar.