Decisão Garante a Empresa Direito de não Recolher IR Sobre Operações de HEDGE

Recurso ordinário. Aviso prévio proporcional.

Prevalência do princípio da irretroatividade das leis.

Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento.

Inexistência de Omissão. Rediscussão de Matéria. Prequestionamento.

Adicional de insalubridade. EPIS insuficientes.

A análise pericial constatou que os equipamentos disponíveis ?são de uso coletivo e não individual, descaracterizando seu usocomo E.P.I. e contrariando a lei bem como os melhores princípios de higiene do trabalho e asseio corporal.?

Indenização por dano material. Arrombamento de armário para guarda de pertences pessoais e furto de aparelho celular do empregado.

Responsabiliade do empregador.

Indenização por danos morais.

A indenização por dano moral pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem,honra,intimidade ou vida privada do empregado.

Doença ocupacional. Epicondilite lateral.

Atividade de teleatendimento. Exercício contínuo de digitação.

Folha de antecedentes criminais. Registro indevido.

Responsabilidade objetiva. Dano moral.

Tributário. Mandado de segurança.

Não incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio.

Tributário. Mandado de segurança.

Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Serviço postal. Carnê de iptu.

Entrega por agentes municipais. Monopólio.

Feriado municipal do dia da consciência negra. Constitucionalidade.

Não fere diretamente a Constituição Federal e em virtude da impossibilidade de afastamento do caráter religioso atribuído a esta data.

Administrativo. Advogados da união. Férias de sessenta dias. Redução.

Possibilidade. Orientação do STF e do STJ.

Civil. Responsabilidade civil. Pacientes hemofílicos contaminados pelo vírus HIV e Hepatite C.

Falha no controle do sistema de transfusão sanguínea e seus hemoderivados.

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de usucapião. Competência da Justiça Federal.

Interesse da União manifestado. Terreno de marinha. Omissão. Descabimento.

Direito da propriedade industrial e processual civil. Invalidação de patente.

Reforma da sentença.

Tributário. Repetição de indébito. IOF. Lei 8.033/90.

Incidência dos expurgos inflacionários. Aplicação da taxa SELIC.

Apelação criminal do Ministério Público Federal. Recurso adesivo. Não conhecimento.

Saque de PIS com uso de documentos falsos. Estelionato tentado.

Tributário. Contribuições previdenciárias. Cancelamento de NFLDS.

Ação que objetiva o cancelamento das NFLDs por entender que o ato que cancelou a sua isenção de contribuições previdenciárias não pode retroagir a data anterior a sua expedição.

Administrativo. Servidor do Loyd Brasileiro. Enquadramento. Inexistência de direito adquirido.

Nada há nos autos que permita inferir se o autor possui ou não direito ao atual enquadramento no nível NM23, sendo certo que é seu o ônus de comprovar os fatos alegados na inicia